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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8250/8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
REQUERIMENTO Nº. 029/2021
de 11 de agosto de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro à mesa diretora desta casa, após ouvir o plenário e de
acordo com os tramites legais e regimentais, que designe à Prefeitura
Municipal de Itapetinga – BA a entrega de um relatório contendo
informações sobre os reais motivos da indisponibilização do vale
transportes aos servidores vinculados à Secretaria de Saúde.
Aproveitando o ensejo, renovamos protestos de estima e
consideração.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
JUSTIFICATIVA
Partindo pressuposto de que o vale-transporte deve ser
disponibilizado para qualquer tipo de regime trabalhista, sendo fixo ou
temporário, no entanto, ele pode ser usado somente para a finalidade a
qual se destina: à locomoção dos profissionais de suas residências até a
empresa ou local de trabalho, uma vez que muitos necessitam do transporte
circular na prática, o seu pagamento é feito de forma antecipada à empresa
citada anteriormente, dessa forma eles necessitam do vale para
transportarem-se para a execução dos seus serviços.
A Autora
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