Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº. 290/21
De 18 de Agosto de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
SUGERINDO AO EXECUTIVO QUE
ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI
SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA
DE BOLSA UNIVERSITÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o
Plenário e de acordo com os trâmites legais e regimentais, como
preconiza o capítulo V, artigo 85 do Regimento Interno desta
casa, que seja encaminhada essa indicação ao Poder Executivo
Municipal, através da secretaria competente.
Anderson Alves Cruz
Vereador (DEM)
JUSTIFICATIVA
A presente indicação, que institui o Bolsa Universitário, tem
por objetivo democratizar o acesso ao ensino superior, propiciando
aos estudantes que não têm condições financeiras de custear,
minimante, suas necessidades estudantis durante a graduação no
Estado da Bahia, fora do município. É uma indicação que se destaca
pelo seu grande alcance social porque complementa as ações
desenvolvidas pelo Governo Municipal voltada para o enfrentamento
das desigualdades.
Sabemos que a Constituição Federal estabelece em seu art.
211, §2° que a atuação dos Municípios na educação deve ocorrer
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil,
conforme texto constitucional abaixo:
Art. 211. A união, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de
ensino.
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§2° - Os Municípios atuarão prioritariamente
no ensino fundamental e na educação
infantil.
Contudo, o dever de atuar “prioritariamente no ensino
fundamental e educação infantil” não retirou, por completo, a
possibilidade de o Ente Municipal incentivar o acesso dos alunos ao
ensino terciário, deveras no próprio dispositivo não se empregou o
adverbio “exclusivamente”. Vale salientar também, que é de
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
para proporcionar “os meios de acesso à cultura, à educação e a
ciência” (art. 23, V, da CF, reproduzido no art. 7°, V, da Lei orgânica
do município), sendo legítima a atuação no terceiro grau de ensino
por quaisquer das entidades federais, em regime de colaboração,
embora tal incumbência, à vista pequena, caiba à União Federal.
Sendo assim, não merece prosperar o argumento de que o
município só pode destinar verba municipal para o ensino
fundamental e educação infantil, abandonando, por completo, a
alocação, ao menos mínima, em políticas públicas destinadas aos
universitários.
Prova disso, o município de Itapetinga, no ano de 2018,
firmou convênio junto à UESB, para que professores do município
fizessem curso de Mestrado em Educação, ou seja, o município
atuando junto ao ensino superior. Desta forma, um dos principais
objetivos da Bolsa Universitário é dar ao estudante a oportunidade de
concluir o curso superior e consequentemente propiciar a cidade de
Itapetinga um aumento quantitativo na formação de seus
profissionais.
Segue em anexo MINUTA DO RESPECTIVO PROJETO
O Autor
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PROJETO DE LEI (MINUTA)
SUGERINDO AO EXECUTIVO QUE
ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI SOBRE
A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE BOLSA
UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o “PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO”, com a
finalidade de conceder bolsas de estudos para estudantes de
Itapetinga que fazem cursos universitários presenciais fora do
município.
Art. 2º - Poderá ser titular do benefício de que trata a presente Lei o
estudante comprovadamente carente e com um bom desempenho
acadêmico, desde que atenda a regulamentação do Programa.
Parágrafo Único: A seleção dos inscritos ao benefício de que trata essa
Lei será feita pelo Conselho Municipal de Educação, semestralmente,
com a data a ser definida por decreto municipal.
Art. 3º - Para se inscrever no Programa, o estudante deverá:
I - apresentar declaração que ateste a carência de recursos,
cuja renda familiar não exceda dois salários mínimos na data da
solicitação;
II- ter estudado durante todo ensino médio em escola
pública do município de Itapetinga;
III- estar matriculado no 2° (segundo) semestre em
instituição de ensino superior de natureza pública/privada, modalidade
presencial no Estado da Bahia, devidamente autorizado pelo Ministério
da Educação;
IV- bom aproveitamento no 1° (primeiro) semestre, na
hipótese de ser requerido o benefício no 2° (segundo);
V- na hipótese do estudante se inscrever no Programa em
semestres mais avançados devem, obrigatoriamente, comprovar o
bom aproveitamento em todos os semestres anteriores; § 1°: Na
ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção ou
concessão de bolsa de estudo, o agente do ilícito praticado estará
sujeito a sanções penais e demais contaminações legais cabíveis, além
de, já sendo beneficiário, a exclusão sumaria do Programa;
§ 2° - O requerimento do Bolsa Universitário deverá ser feito
semestralmente por alunos que já foram contemplados, fazendo prova
de todos os requisitos previstos no presente artigo Estado da Bahia.
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Art. 4º - O aluno beneficiário do Bolsa Universitário obriga-se ainda,
efetuar a assinatura de termos e compromisso:
I - frequentar assiduamente as aulas, com mínimo de
setenta e cinco por cento de frequência;
II - não ter reprovação em qualquer disciplina, durante o
período em que estiver na condição de bolsista;
III - não efetuar trancamento de matrícula;
Art. 5º - O quantitativo de bolsa e o valor correspondente ficarão a
critério do Chefe do Executivo, disciplinado por meio de decreto.
Art. 6º - O benefício do Bolsa Universitário será automaticamente
cancelado:
I - se houver reprovação em qualquer disciplina, por média
ou por falta;
II - por comprovação de falsidade na prestação das
informações necessárias a inscrição no Programa;
III – por morte do beneficiário;
IV - por trancamento do semestre;
Art. 7º - Os recursos financeiros para a implementação e
operacionalização do Programa serão oriundos do Tesouro Municipal,
através de dotação orçamentaria própria criada/adaptada ou
remanejada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - O direito a bolsa é temporário e excecional ficando sempre
dependente de disponibilidade financeira do Poder executivo, podendo
ser suspenso o benefício há qualquer tempo.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 180
dias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Ficam revogadas as disposições em contrário.