CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 035/2021
Ao Projeto de Lei nº 018/2021
De Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 018/2021, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge
Costa, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais, Especiais, ao
Orçamento vigente e dá outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua
constitucionalidade e adequação à Legislação Federal, chegou a seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os
aspectos constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria tratada
no presente Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de Constituição,
Justiça apresenta o seu Parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa.
A comissão reuniu-se no E. Plenário desta Casa de Leis, tendo como integrantes da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação os vereadores Evandro Souza Silva, Luciano Santos
Almeida e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira, com a presença da Procuradoria Jurídica e da
Assessoria Jurídica desta E. Casa Legislativa, após ampla discussão e análise técnica do Projeto de
Lei que trata do importante instrumento legal, se manifestam regimentalmente e
obrigatoriamente sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de mérito constantes da
matéria.
Verificou-se, que no prazo regimental não foram apresentadas emendas pelos
vereadores, visando modificar ou aprimorar o presente projeto. Por essa razão o projeto em
comento merece ser discutido pelo Plenário e aprovado em razão da sua oportunidade e
conveniência.
Desse modo, nota-se que o referido Projeto de Lei nº 018/2021, atende aos
ditames da Constituição Federal e aos regramentos da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio
de 2020, nos art. 40, 41, Inciso II, 42, 45 e 46 da Lei 4,320/64, As respectivas legislações apontam
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no tocante à matéria os artigos:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[.]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal
em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância,
a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
Por derradeiro, cabe salientar que o referido projeto em apreciação se enquadra
entre as competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de interesse local, e não
se divorcia da Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, a Comissão manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e
legalidade do texto do referido Projeto de Lei, em razão dos motivos acima expostos,
opinando, no sentido de que o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove sem
alterações o referido projeto.
É o parecer. SMJ.
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2021.
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