materia nº 39/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 — Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga - Bahia - E-mail: câmara.idelsite-com.br
Comissões de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 039/2021
Ao Projeto de Lei nº 037/2021
Autoria da Vereadora Sibele Shirley da Silva Moura Nery
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reuniu-se para apreciar o Projeto de Lei nº 037/2021, de autoria da vereadora Sibele
Shirley da Silva Moura Nery, que “Dispõe sobre a instituição do dia municipal contra a
homofobia no município de Itapetinga - BA e dá outras providências”, após análise da
matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica
legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e
votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J.R., por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 037/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2021.
dro Souza Silva Lucianó Santos Almeida
Presidente CCJR A Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR
Digitalizado com CamScanner