materia nº 40/2021

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Comissões de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 040/2021
Ao Projeto de Lei nº 040/2021
Autoria da Vereadora Sibele Shirley da Silva Moura Nery
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e
Contas, no uso de suas atribuições legais, reunidas conjuntamente para apreciar o Projeto
de Lei nº 040/2021, de autoria da vereadora Sibele Shirley da Silva Moura Nery, que
“Institui o Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa e dá outras
providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou
a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica
legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e
votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J.R., por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 040/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2021.
Presidente CCJR Relator CCJR
Ls Silva Dea uia ae iieido
Hildérico de Souza RR Ri
Membro CCJR
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