materia nº 42/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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v917/2243. - lapelinga - Bahia
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 042/2021
Ao Projeto de Lei nº 017/2021
De Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
Projeto de Lei nº 017/2021, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge
Costa, que “Institui o dia 24 de junho como feriado municipal, em comemoração ao São João”,
a constitucionalidade e adequação à Legislação
reunidas para apreciar o
após análise da matéria, no que concerne a su
Federal, chegou a seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os aspectos
constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria tratada no presente
Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça
régio Plenário desta Casa,
apresenta o seu Parecer para que seja submetido ao Eg
do como integrantes da
A comissão reuniu-se no E. Plenário desta Casa de Leis, ten
Comissão de Constituição, Justiça e Redação os vereadores Evandro Souza Silva, Luciano Santos
Almeida e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira, com a presença da Procuradoria Jurídica e da
Assessoria Jurídica desta E. Casa Legislativa, após discussão e análise técnica do Projeto de Lei que
trata do importante instrumento legal, se manifestam regimentalmente e obrigatoriamente sobre
os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de mérito constantes da matéria.
Verificou-se, que no prazo regimental não foram apresentadas emendas pelos
vereadores, visando modificar ou aprimorar O presente projeto, Por essa razão o projeto em
comento merece ser discutido pelo Plenário e aprovado em razão da sua oportunidade e
conveniência.
Desse modo, nota-se que o referido Projeto de Lei nº 017/2021 em apreciação, se
enquadra entre as competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de interesse
local,
Isto posto, a Comissão manifesta-se pela conveniência e legalidade do texto do
referido Projeto de Lei, em razão dos motivos acima expostos, opinando, no sentido de que
o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove sem alterações o referido projeto.
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