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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 — Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
pre 2217/2243. Itapetinga - Bahia - E-mail: câmara.imelite-com.br
Comissões de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 043/202 1
Ao Projeto de Lei nº 045/2021
Autoria do Vereador Luciano Santos Almeida
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e
Contas, no uso de suas atribuições legais, reunidas conjuntamente para apreciar o Projeto
de Lei nº 043/2021, de autoria do vereador Luciano Santos Almeida, que “Dispõe sobre
denominação de logradouro público em área específica para a Agricultura Familiar na
Central de Abastecimento de Itapetinga.”, após análise da matéria, no que concerne a
sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extríinsecos, bem como os preceitos
regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica
legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e
votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J.R., por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 045/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2021.
A :
Ada úza Sílva Luciari artist meida
Presidente CCJR da Relator CCJR
Hildérico de Souza Feiras Noah
Membro CCJR
Digitalizado com CamScanner
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