Estado da Bahia
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E Câmara Municipal de Itapetinga
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 001/2021
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do
Prefeito Rodrigo Hagge Costa, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter,
operar ou outorgar a exploração do sistema de estacionamento rotativo pago de
veículos nas vias e logradouros públicos do município de Itapetinga denominado ZONA
AZUL, nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do município e dá outras providências”,
após análise da matéria, no que concerne ao aspecto orçamentário, chegou a seguinte
conclusão:
O projeto em comento foi encaminhado pelo executivo, sendo
devidamente lido e encaminhado aos vereadores, os quais não apresentaram emendas
parlamentares. Após o escoamento do prazo regimental para apresentação de emenda
parlamentar, o Projeto foi encaminhado para esta comissão para que apreciasse sua
viabilidade orçamentária.
Ademais, esta comissão, atendento todas as necessidades orçamentárias,
decide apresentar EMENDAS nos seguites termos:
EMENDA MODIFICATIVA: ALTERA o inciso III, do art.
2º, que passará a ter a seguinte redação: “O período
máximo de permanência de veículos estacionados no
sistema de estacionamento rotativo pago, não poderá
exceder o período máximo de 02 (duas) horas”,
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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E Câmara Municipal de Itapetinga
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EMENDA ADITIVA: INCLUE o inciso VII ao art. 4º com
a seguinte redação: “yIl — Obrigação da concessionária
de contratar 15% do seu quadro de funcionários pelo
Programa Aprendiz Legal, observando-se o que
preconiza a Lei de Aprendizagem nº 10.097/2000;
Desta forma, considerando que O referido Projeto de Lei Complementar
está em perfeita sintonia com a viabilidade orçamentária e, principalmente, corrobora com
os esforços deste Município para estimular o desenvolvimento de nossa cidade, a presente
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas se manifesta FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº. 001/2021, rogando pela aprovação dos Nobres Edis desta Casa, com as
Emendas apresentadas acima.
É o Parecer.
Atenciosamente,
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 24 de agosto de 2021.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
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Relator
He ávio Pifito Ladeia
Membro
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-22
, 130, j | -2217/2243, —
CNPJ: 14.786.842/0001-25 ! bien
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