CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissões de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº 044/2 021
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021
Autoria do Poder Executivo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, reunida para apreciar O
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza
o Poder Executivo a instituir, manter, operar e outorgar a exploração de
estacionamento rotativo pago de veículos nas vias e logradouros públicos do
município de Itapetinga, denominado ZONA AZUL, nos termos do art. 90 da Lei
Orgânica do município e dá outras providências”, após análise da matéria, no que
concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
As funções essenciais do Estado, a legislação, a administração e a jurisdição,
são exercidas no Brasil de forma tripartida através dos três poderes, o Executivo, o
Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e harmônicos entre si.
A competência para legislar sobre estacionamento nas vias públicas do
Município de Itapetinga decorre do art. 30, inc. |, da Constituição da República, segundo o
qual “compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse locar.
O art. 24 da Lei n. 9.503/1997 dispõe:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
Hl - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e
da segurança de ciclistas;
(..)
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
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À CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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2217/2243. — ltapetinga - Bahia - E-mail: camara.idelsite-com.br
Por se tratar de bem de uso comum do povo, nos termos do art. 99 do Código
Civil, as vias públicas, o trânsito e os sistemas de estacionamento devem ser organizadas
pelo Poder Executivo, por meio de órgão executivo local criado para planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito.
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica
legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Entretanto, no intuito de aperfeiçoar o projeto oriundo do executivo, emendas
foram inseridas ao texto original pelas comissões permanentes de Obras, Serviços Públicos
e Transporte, e de Orçamento e Contas, que foram analisadas e acatadas por esta
Comissão de Justiça e Redação, após análise da sua constitucionalidade e técnica
legislativa., na forma a seguir:
A redação do projeto passa a vigorar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
ITAPETINGA autorizado a instituir, manter, operar ou outorgar a
exploração do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e
logradouros públicos do Centro Comercial e adjacências do Município,
mediante a cobrança de tarifa por tempo de uso de veículo automotor
nas áreas demarcadas denominadas “ZONA AZUL”.
$ 1º. A outorga para a exploração do sistema de
estacionamento rotativo pago será mediante licitação, objetivando a
implantação e operação do sistema nas vias e logradouros públicos
municipais.
8 2º - Fica o Poder Executivo autorizado em fazer
intervenção a qualquer momento para melhorias no Centro Comercial,
tais como alargamento de calçadas, construção de alamedas, mesmo
que haja necessidade de extinção de determinadas vagas.
Art 2º - [...]
Ill — O período máximo de permanência de veículos
estacionados no sistema de estacionamento rotativo pago não poderá
exceder o período máximo de 2 (duas) horas.
IV - Os limites tarifários para utilização do local
demarcado da Zona Azul pelos veículos automotores, equivalentes ao
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valor médio praticado em municípios do mesmo porte dentro do
Estado.
LJ
Art. 4º[...]
| - Prazo de concessão, que deverá ser de, no máximo
10 (dez) anos, prorrogável uma vez por igual período pelo Poder
Executivo, desde que autorizado pelo Poder Legislativo;
[.]
VII - Obrigação da concessionária de contratar 15% do seu
quadro de funcionários pelo Programa Aprendiz Legal, observando-se
o que preconiza a Lei de Aprendizagem nº 10.097/2000.
Constatamos, ainda, que o Projeto de Lei Complementar em análise preenche
todos os requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara
Municipal discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, com as emendas anexas,
visto que atende perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem
como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J,
manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021.
Presidente CC)
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sda ,
ii: ET Almeida Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Relator CCJ Membro CC]
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