materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 — Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga - Bahia - E-mail: câmara.idelsite-com.br
Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Transporte
PARECER Nº 001/2021
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021
Autoria do Poder Executivo
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transporte, no uso de suas
atribuições legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de
autoria do prefeito Rodrigo Hagge Costa, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir,
manter, operar ou outorgar a exploração do sistema de estacionamento rotativo pago
de veículos nas vias e logradouros públicos do município de Itapetinga denominado
ZONA AZUL, nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do município e dá outras
providências”, após análise da matéria, no que concerne aos aspectos técnicos, chegou à
seguinte conclusão:
O projeto em comento foi encaminhado pelo Executivo, sendo devidamente
lido e encaminhado aos vereadores, os quais não apresentaram emendas parlamentares.
Após o cumprimento do prazo regimental para apresentação de emenda parlamentar, o
Projeto foi encaminhado para esta Comissão para que apreciasse sua viabilidade técnica.
Ademais, esta comissão, atendendo todas as necessidades técnicas, decide
apresentar emendas modificativa aos artigos 1º, 2º e 4º e emenda aditivas aos artigos 1º e
4º nos seguintes termos:
EMENDAS:
A redação do projeto passa a vigorar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
ITAPETINGA autorizado a instituir, manter, operar ou outorgar a
exploração do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e
logradouros públicos do Centro Comercial e adjacências do Município,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 — Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
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mediante a cobrança de tarifa por tempo de uso de veículo automotor
nas áreas demarcadas denominadas “ZONA AZUL”.
8 1º. A outorga para a exploração do sistema de
estacionamento rotativo pago será mediante licitação, objetivando a
implantação e operação do sistema nas vias e logradouros públicos
municipais.
8 2º - Fica o Poder Executivo autorizado em fazer
intervenção a qualquer momento para melhorias no Centro Comercial,
tais como alargamento de calçadas, construção de alamedas, mesmo
que haja necessidade de extinção de determinadas vagas.
Art2º-[..]
Ill — O período máximo de permanência de veículos
estacionados no sistema de estacionamento rotativo pago não poderá
exceder o período máximo de 2 (duas) horas.
IV - Os limites tarifários para utilização do local
demarcado da Zona Azul pelos veículos automotores, equivalentes ao
valor médio praticado em municípios do mesmo porte dentro do
Estado.
[.]
Art. 4º [...]
I - Prazo de concessão, que deverá ser de, no máximo
10 (dez) anos, prorrogável uma vez por igual período pelo Poder
Executivo, desde que autorizado pelo Poder Legislativo;
[7
O
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