materia nº 13/2019

PROJETO DE LEI Nº 13/2019
13 DE JUNHO DE 2019 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar área de terra já desapropriada
conforme Lei Municipal n.º 696/96, localizada na 
Fazenda Astrolinda para a finalidade que indica e dá 
outras providências.”
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terra, de 
propriedade desde Município, conforme Registro constante do livro 3-G, fls.: 07 do 
Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de 
Itapetinga/BA, localizada às margens do perímetro urbano, para implantação de 
agricultura de subsistência, em conformidade com o artigo 99 da Lei Orgânica 
Municipal.
Art 2º- A doação de que trata o artigo anterior será feita às Associações 
devidamente constituídas que já encontram-se realizando atividade no local mediante 
autorização deste Município, conforme preconiza a Lei Municipal n.º 696/96.
Art 3º - A área objeto da doação deve possuir a finalidade específica de ser utilizada 
como horta comunitária, a fim de estimular e apoiar as formas associativas e o 
pequeno produtor, visando a diversificação da produção local através da agricultura 
familiar.
Art. 4º- A doação da terra será feita as Associações, as quais possuirão o título de 
propriedade, respeitados os limites da área já subdivida, conforme preceitua a Lei 
Municipal n.º 696/96, cabendo, portanto, a cada associação seu quinhão de terra já 
existente, e a partir daí manter o controle do perímetro de cada associado.
§1º -A subdivisão feita pela Associação entre os seus associados para fim de 
exploração da terra não configura transferência da propriedade e nem subdivisão de 
lotes para fins de registro da área, trata-se apenas de questão organizacional da área 
para um melhor aproveitamento de forma igualitária entre os associados;
§2º- Os trabalhadores beneficiados apenas terão a posse temporária da área 
subdividida, para fins de exploração da mesma, não tendo direito à disposição desta e 
comprometendo-se, para tanto, em mantê-la produtiva;
§3º- Caso o trabalhador não tenha mais interesse em continuar produzindo na terra 
deverá informar à Associação para que esta direcione a terra a um outro trabalhador 
que tenha interesse em fazê-lo;
§4º -O trabalhador perderá o direito ao uso da terra, podendo a Associação destiná-la 
a outrem, sem a necessidade de anuência daquele, se:
I- durante o período de 03 (três) meses, sem comprovada justificativa, deixar a terra 
improdutiva;
II- permitir que outro trabalhador utilize a terra sob sua responsabilidade sem
 comunicação oficial à Associação para aprovação;
III- Ceder ou sublocar a terra.
Art. 5º- É vedado à Associação:
I- alterar a destinação da doação;
II- vender, transferir, subdividir, doar ou sublocar a área de terra sob sua 
propriedade;
III- alienar, permutar ou efetuar qualquer outra transação que onere a 
propriedade sem a expressa anuência do Poder Executivo deste município
§1º - A não observância dos critérios estabelecidos neste artigo acarretará na 
reversão da área ao patrimônio do Município com todas as benfeitorias ali realizadas, 
sem que caiba qualquer indenização ou ressarcimento ao beneficiado pela doação do 
terreno.
§2º - As Associações beneficiadas com esta doação comprometem-se a, no prazo 
máximo de 02 (dois) anos, demonstrar a efetiva utilização da terra sob sua 
responsabilidade para os fins previstos nesta Lei, sob pena de revogação da doação
§3º - Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área de 
terreno ao patrimônio deste Município no caso de descumprimento das condições 
impostas por esta Lei ou em caso de desvio de finalidade no uso da área doada.
Art. 6º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, após processada a doação, a 
realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da 
presente lei.
Parágrafo Único – As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de 
doação e demais encargos, inclusive o recolhimento de Imposto sobre Transmissão de 
Bens Imóveis (ITBI), bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis competente, correrão integralmente por conta da outorgada 
donatária.
Art. 7º -A respectiva doação é dispensada de licitação em razão do interesse público, 
conforme previsão do artigo 17 §4º da Lei nº 8.666/1993.
Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, 13 DE JUNHO DE 2019
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito