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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 — Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. ltapetinga - Bahia - E-mail: câmara.iBelsite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº 028
Ao Projeto de Lei nº 035/2021
Autoria do vereador Anderson Alves Cruz
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 035/2021, de autoria da vereadora Sibele
Shirley da Silva Moura Nery, que “Institui a criação de um aplicativo cuja nomenclatura
será “ltapetinga vendas e compras” para ajudar os microempreendedores individuais
(MEI) do município de Itapetinga e da outras providencias”, após análise da matéria, no
que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrinsecos, bem como os preceitos
constitucionais e regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional o texto redacional
não se divorcia da técnica legislativa, portanto, merece total consideração em sua
apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os
requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal
discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 035/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2021.
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Presidente £
Luciano Santos Almeida Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Relator Membro
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