Estado da Bahia
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INDICAÇÃO Nº. 294/2021
De 08 de setembro de 2021
Senhor Presidente,
Srs. Vereadores,
Senhor Presidente, Apresentamos a V.Exa., nos termos do art. 85
do Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, ouvido o Plenário desta egrégia Casa Legislativa,
objetivando a criação do cargo de Corregedor na Coordenadoria
Municipal de Trânsito de Itapetinga - COMUTRAN.
João de Deus da Silva Filho Antônio Ferraz Silva Neto
Vereador (MDB) Vereador (PSC)
JUSTIFICATIVA
As medidas de combate à corrupção e de promoção da integridade
são pilares importantes de uma boa gestão pública. Entretanto, o sucesso
das citadas medidas preventivas não pode ser alcançado sem mecanismos
que garantam seu cumprimento e reprimam eventuais desvios de
comportamento. Essa é a função de Corregedoria, também conhecida como
função de Correição. Portanto, a Corregedoria é a área responsável por
conduzir investigações e processos que podem resultar em sanções a
servidores ou empregados públicos, bem como a pessoas jurídicas.
No exercício da função de Corregedoria, poderão ser adotadas as
denominadas medidas correcionais que, por sua vez, poderão ser de caráter
disciplinar, quando destinadas a servidores e funcionários públicos, ou de
caráter punitivo para pessoas jurídicas que venham a praticar ilícitos em
licitações ou contratos administrativos. Quando aplicadas de forma rápida e
justa, tais medidas ajudam a criar uma cultura de integridade, que passa a
fazer parte de toda a Administração e, ao fim, da própria sociedade.
Idealmente, uma Corregedoria deve ter suas competências
claramente definidas na legislação que a regula (Decreto, Lei, etc.), para
que se evitem dúvidas sobre o objetivo de sua atuação ou conflito de
competências com outros órgãos do município
A função de Diretor Corregedor deve ser exercida por servidor de
carreira, pois pressupõe o conhecimento específico das funções e da
estrutura administrativa do órgão, aqui COMUTRAM, do Município, a fim de
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bem processar as reclamações, apurar as denúncias e promover os
procedimentos instaurados contra seus componentes.
Por essa razão, solicito ao prefeito municipal Rodrigo Hagge, que
acolhe esse pedido através dessa INDICAÇÃO.
Requeiro encarecidamente aos nobres Edis a aprovação dessa
matéria.
Sabedor do desejo do Executivo em proporcionar bem estar para
nossa comunidade, é que ratifico nossa indicação.
Os Autores
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