E Câmara Municipal de Itapetinga
ed Estado da Bahia
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº 045/2021
Ao Projeto de Lei nº 015/2021
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reuniu-se, no para apreciar o Projeto de Lei do Executivo nº 015/2021, de autoria do prefeito
Rodrigo Hagge Costa, que “Dispõe sobre viagem a serviço dos agentes públicos dos
órgãos da Administração Pública Direta, concessão de diária e dá outras providências”,
após análise da matéria, no que concerne ao aspecto legal, chegou à seguinte conclusão:
De acordo com o artigo 30, |, da CRFB/88, é de competência do Município legislar
sobre assuntos de interesse local, portanto incontroversa a competência. O Regimento Interno
desta Casa Legislativa prevê, no art. 21, que é de competência das Comissões Permanentes
analisarem as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo
Diploma Legal dispõe, no art. 23, inciso |, que é de competência da Comissão de Constituição e
Justiça opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica
legislativa das proposições.
Sobre a propositura do projeto, se fundamenta na necessidade de novo regramento
de concessão de diárias, no qual estão estabelecidos os critérios e normativas necessárias, para
o devido controle e execução das despesas relativas a concessão de diárias.
O estabelecimento de valores de diárias integrais e meia diária, bem como a sua
adequação dentro da atual realidade econômica, vem satisfazer os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, gravados no art. 37 da
Constituição Federal de 1988.
O projeto em comento foi encaminhado tempestivamente pelo executivo, sendo
devidamente lido e encaminhado aos vereadores, por meio do ofício circular. Deste modo, houve
a apresentação de 07 (sete) Emendas Parlamentares, subscritas pela mesa Diretora desta Nobre
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Temas
Casa, representada pelo Presidente, Sr. Valquírio Lima, o 1º Secretário, Sr Antônio Neto e o 2º
Secretário, Sr. Antônio Carlos Gomes.
EMENDAS ADITIVAS ao Projeto de Lei nº 15/2021:
Art. 1º - Fica criado o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 15/2021, que
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único — Fica facultado ao Poder Legislativo estabelecer regras
próprias, por meio de resolução, adequando às necessidades e exigências
do Poder Legislativo;
Art 2º - Fica criado o $ 3º ao art. 4º do Projeto de Lei nº 015/2021, que passa ter a
seguinte redação:
8 3º - O poder Legislativo fica autorizado a instituir e atualizar, via
Resolução, tabela própria das diárias de viagens, de acordo com as
necessidades do Poder Legislativo, respeitando os limites dos créditos
orçamentários;
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 15/2021:
Art. 3º - Fica suprimido o termo “vereador” do Anexo | do Projeto de Lei nº 015/2021.
EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 15/2021:
Art. 4º - Altera o Anexo |, do Projeto de Lei nº 015/2021, que passa a ter a seguinte
redação:
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DIÁRIAS CAPITAIS E CIDADES DE OUTROS ESTADOS
[ CARGO SÍMBOLO VALOR
Prefeito, Vice-Prefeito XXXXXXXXXXXXXXXXXXX R$ 756,76
Secretários e Assessores do Executivo ASS-1, ASS-2, CC1 R$ 595,48
Diretores de departamentos, Chefes de CC-2e CC-3 R$ 446,01
Divisão e Secretaria Particular do Prefeito ]
Pessoal de Apoio CC-3ACC7 | R$ 186,08 |
Pessoal de Apoio c/ Transporte Municipal XXXXXXXXXXXXXXXXXXX | R$ 148,87 Es
DIÁRIAS INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
CARGO SÍMBOLO | VALOR
Prefeito, Vice-Prefeito XXXXXXXXKXXXXXXXXXX R$ 322,55
Secretários e Assessores do Executivo ASS-1, ASS-2, CC R$ 210,90
Diretores de departamentos, Chefes de CC-2e CC-3 R$ 136,46
Divisão e Secretaria Particular do Prefeito
Pessoal de Apoio CC-3A CC-7 R$ 99,24
Pessoal de Apoio c/ Transporte Municipal XXXXXXXXXXXXXXXXXXX R$ 74,43
Art. 5º - Fica criado o parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei nº 015/2021, que
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único — Ocorrendo viagem interestadual, será acrescida 50%
(cinquenta por cento) ao valor da diária, sendo internacional, poderá ser
acrescido 100% (cem por cento) do valor da diária interestadual.
Art. 6º - Modifica o 8 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 015/2021, que passa a ter a
seguinte redação:
8 1º - O executivo municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, tendo
por data base o mês de maio de cada ano, por decreto os valores das
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diárias de viagens constante na tabela Anexo | desta Lei, mediante
aplicação do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), ou
outro que o substitua.
Art. 7º - Modifica o art. 19 do Projeto de Lei nº 015/2021, onde se Lê: Lei 903/2005,
de 29 de janeiro de 2003; LEIA-SE: Lei 905/03, de 29 de janeiro de 2003
As emendas da mesa Diretora foram aceitas pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Ademais, considerando que o referido Projeto de Lei está em perfeita sintonia com
o ordenamento jurídico vigente e, principalmente, corrobora com os esforços deste Município
para estimular o desenvolvimento de nossa cidade, a presente Comissão de Constituição Justiça
e Redação se manifesta FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 015/2021, com as emendas
apresentadas ao seu texto rogando pela aprovação dos Nobres Edis desta Casa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
dela
Presidente
ici antos Almeida
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Relator Membro
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