Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da Bahia
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO SANTOS ALMEIDA
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº 47/2021
Ao Projeto de Lei nº 039/2021
Autoria do Vereador Anderson Alves Cruz
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, reuniu-se
para apreciar o Projeto de Lei nº 039/2021, de autoria do Vereador Anderson Alves Cruz, que
“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico ministrado por profissional de
Educação Física como serviço essencial, e dá outras providências”, após análise da matéria, no
que concerne a sua constitucionalidade, chegou à seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo observados
todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos regimentais. Quanto ao seu
aspecto lógico e racional, não se divorcia da técnica legislativa, portanto total consideração em sua
apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos legais e
constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar assuntos de
interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88, e cumpriu todos os prazos regimentais para
Emendas por parte dos Vereadores e Comissões, não havendo nenhuma Emenda ao referido Projeto.
A Comissão de Constituição e Justiça realizou Emenda Supressiva ao Projeto:
Art. 1º - Altera o 8 1º do Art. 1 que passa a vigorar da seguinte forma:
8 1º Ficam estabelecidas que as academias de musculação, ginástica, natação,
hidroginástica, pilates e todas as modalidades esportivas como atividades essências.
Av:Hildebrando Nogueira, 130 Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO SANTOS ALMEIDA
O Decreto Lei nº 10.344 Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a Legislação
de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação - C.CJ.R., por unanimidade,
manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do Projeto de Lei nº
016/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua aprovação pelo Plenário desta
Egrégia Casa de Leis.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 13 de Setembro de 2021.
o)
vandr da va Lucianó Santos Almeida
Presidente CC) A Relator CCJ
e SR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJ
Av:Hildebrando Nogueira, 130 Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga - Bahia
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