texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
Itapetinga – Bahia
REQUERIMENTO Nº. 030/2021
de 14 de setembro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
REQUER, com fulcro no art.36 do Regimento
Interno, a CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO
TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO, para que o
poder legislativo possa verificar junto a
Coordenadoria Municipal do Trânsito –
COMUTRAN supostos desvios de recursos
públicos.
Considerando que o artigo 36 do Regimento Interno e o art. 37, §1º da Lei
Orgânica Municipal prevê a possibilidade de criação de Comissão de Representação.
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO V - Das Comissões de Representação
Art. 36 - As Comissões de Representação serão constituídas pela
Mesa da Câmara ou a requerimento de qualquer Vereador e,
neste caso, com a aprovação do Plenário, tendo a competência de
atuar em nome do Legislativo, nos seus atos externos.
Considerando repercussão midiática de um suposto desvio de recurso
público da Coordenadoria Municipal do Trânsito - COMUTRAN, envolvendo um servidor
municipal que atuava na contabilidade do supracitado órgão.
Considerando que é papel do Poder Legislativo fiscalizar qualquer tipo de
conduta atípica do poder público, no sentido de apurar responsabilidade e evitar qualquer
tipo de lesão ao erário público.
Informamos que, tal medida se faz necessária
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
Itapetinga – Bahia
Importante lembrar que esta Casa, por ser a Casa do Povo, não pode ficar
omissa diante de tão grave situação que envolve a possiblidade de usurpação de recursos
públicos e ato ilegal de um servidor, cuja comunidade tem tomado conhecimento através de
notícias da imprensa local, bem como por meio de divulgação em conversas de grupo de
whatsapp.http://www.sudoesteemfoco.com.br/v1/2021/08/18/itapetinga-supostoesquema-na-comutran-pode-ter-desviado-recursos-de-consignados-de-servidores/
Desta forma, requer da Mesa Diretora a CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO
TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO, a fim de apurar os fatos noticiados pela mídia, bem
como verificar se houve indícios de desvios de recursos públicos da Coordenadoria
Municipal do Trânsito – COMUTRAN.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
Sibele Nery
Vereadora - PT
Valdeir Chagas
Vereador - PDT
open original →