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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº. 305/2021
De 17 de setembro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do Regimento
Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, objetivando a construção Parques Infantis voltados para
crianças com necessidades especiais no: Parque da Matinha, Parque Poliesportivo da
Lagoa e demais praças da nossa cidade.
João de Deus da Silva Filho
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
A Lei de Inclusão garante que as pessoas com deficiência tenham direitos
próprios justamente para que as igualem perante a sociedade e as deixem no mesmo nível
de convívio, locomoção, atendimentos em órgãos públicos, garantia de ensino na mesma
qualidade e capacitação. Quando se referem a crianças com deficiência, além do direito de
inclusão as mesmas tem o direito de brincar, juridicamente ele é garantido pela Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948) que estabelece em seu artigo 24 “o direito ao
repouso e ao lazer”. Mais recente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
artigo 16, estabelece o direito a “brincar, praticar esportes e divertir-se”.
É comprovado cientificamente que brincar é atividade essencial para o
desenvolvimento motor, social, emocional e cognitivo das crianças. De acordo com a
especialista, é pelo brincar que a criança tem oportunidade de entender o mundo e
aprender sobre si mesma e sobre os outros. Ao analisarmos os locais públicos em nossa
cidade, principalmente o Parque Zoobôtanico da Matinha, notamos a necessidade de
brinquedos voltados para crianças com deficiência, garantindo assim, o direto assegurado
por lei a estes cidadãozinhos do nosso município.
Trago essa indicação, solicitando que tanto no parque da matinha, quanto no
parque Poliesportivo da Lagoa e demais praças do nosso município, sejam acoplados
parques infantis voltados também para crianças com essas necessidades especiais. Em
anexo, algumas fotos para maior visualização da proposta aqui indicada.
Por essa razão, solicito ao prefeito municipal Rodrigo Hagge, que acolha esse
pedido através dessa INDICAÇÃO.
Requeiro encarecidamente aos nobres Edis a aprovação dessa matéria.
Sabedor do desejo do Executivo em proporcionar bem estar para nossa
comunidade, é que ratifico minha indicação.
O Autor
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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