Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 049/2021
21 de Setembro de 2021
“INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-MULHER PARA A
QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA
NO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no
Município de Itapetinga Bahia.
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela
Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e
poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais.
Art. 2º O Programa Pró-Mulher atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob
sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre
desempregada, ou que trabalhe no mercado informal.
Art. 3º O Programa a ser desenvolvido fica também autorizado a celebrar convênios
com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais.
Art. 4º Para a eficácia do Programa, a Secretaria competente terá como atribuição a
execução das seguintes ações, entre outras correlatas:
I - criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:
a) de mulheres interessadas em participar do Programa;
b) de universidades, empresas públicas ou privadas, organizações não
governamentais, órgãos e entidades públicas que sejam parceiros do Programa;
c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo Programa
II - promoção da qualificação da mão de obra feminina, encaminhando as mulheres
cadastradas para:
a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão
profissional da demanda;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alves Cruz
Vereador (DEM)
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presença das mulheres no mercado de trabalho vem aumentando desde os
anos de 1970, devendo-se isto aos movimentos organizados das mulheres. Desde então, o
número de famílias chefiadas por mulheres alcançou o patamar de 45% em 2018, segundo
o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com um número que chega a 34,4
milhões conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com o IBGE, a divisão sexual do trabalho no Brasil evidencia-se por
mulheres nos setores onde não se exige qualificação de mão de obra. Ainda de acordo com
dados estatísticos, as taxas de desemprego e subemprego entre as mulheres são superiores
às dos homens, ou seja, apesar do número crescente de mulheres no mercado de trabalho,
essa presença tem se limitado majoritariamente à categoria de trabalhos de menor valor
agregado.
No Brasil, o desemprego atingiu um novo recorde histórico, alcançando uma
taxa de 14,6%, o que corresponde a 14,1 milhões de pessoas em busca de trabalho.
Ressalta-se, ainda, que segundo levantamento do IBGE, a taxa de desocupação entre as
mulheres chegou a 16,9% em setembro, maior que a dos homens (11,8%).
O Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município de
Itapetinga Bahia, tem como foco as mulheres arrimo de família, que estejam
desempregadas ou em situação precária de trabalho, que serão cadastradas à medida que
demonstrem interesse em participar do Programa.
Da mesma forma, serão cadastradas empresas públicas ou privadas,
organizações não governamentais, órgãos e entidades públicas e outros que aceitem atuar
como parceiros na presente iniciativa.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos nobres Vereadores desta Casa
para aprovação da presente propositura, uma vez que está revestida de interesse público.
O Autor