Estado da Bahia
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO SANTOS ALMEIDA
Av:Hildebrando Nogueira, 130 ,Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI nº. 050/2021.
De 23 de setembro de 2021.
"CRIA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO JUVINO
OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Itapetinga a Comenda de Honra ao Mérito "JUVINO
OLIVEIRA".
§ 1º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas que reconhecidamente,
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou tenham se destacado pela atuação com
contribuição à sociedade.
§ 2º - É de competência do Poder Legislativo através da Câmara de Vereadores de Itapetinga a
concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal.
Art. 2º - O homenageado deve residir neste Município, e/ou em outra cidade de qualquer unidade da
federação.
Art. 3º - A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será forjada em dourado, em formato circular e
conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município de Itapetinga e no reverso, a foto do Sr.
"JUVINO OLIVEIRA".
Art. 4º - A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores, Azul e Branca.
Art. 5º - Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá
a identificação, com brasão do poder concessor da horaria, bem como os dizeres de quem está sendo
concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores, do chefe
Executivo Municipal e do Vereador que realizou a indicação da honraria.
Art.6º - Terá direito a referida homenagem aqueles que forem indicados através de requerimento e
aprovados em votação no plenário da Câmara de Vereadores de Itapetinga.
Art. 7º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de qualquer de
seus vereadores com assento na Casa Legislativa, pelo Poder Executivo, desde que aprovadas em
todos os casos pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em exercício.
Parágrafo Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do mês de
outubro de cada ano, para serem homenageados em dezembro, do mesmo ano que deverá ter além
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do requerimento, curriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais desta nobre
Casa Legislativa.
Art. 8º - A concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal será efetuada à requerimento dos
vereadores interessados em prestar a referida homenagem até o número de três indicações
anualmente por cada vereador.
Art. 9º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Itapetinga, da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.
Art. 10- As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente na Sessão Solene
realizada especialmente pela Câmara Municipal na semana que se comemora o dia do aniversário de
Itapetinga, ou em outra data em caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada ano.
Art. 11 - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de
Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal "JUVINO OLIVEIRA". cuja abertura
e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 12 - As despesas para execução desta lei ocorrerão em dotações próprias da Câmara de
Vereadores de Itapetinga.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ALMEIDA
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
É sabido por todos, o quanto é importante para nós Vereadores a valorização de condutas
tendentes ao crescimento de nosso Município, em especial daquelas que primam pela defesa de
direitos fundamentais e pelo respeito aos cidadãos e cidadãs Itapetinguenses.
Expomos para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “CRIA A COMENDA DE
HONRA AO MÉRITO – JUVINO OLIVEIRA de iniciativa deste vereador que subscreve.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo criar a honraria de mérito municipal homenageando
pessoas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade de Itapetinga, além dos requisitos
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expostos no texto do projeto reforçamos que o homenageado deverá residir neste Município, e/ou
em outra cidade de qualquer unidade da federação.
E, sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer solenemente as pessoas que assim
procedem, fazendo jus ao recebimento de tal honraria em vida. Ressalte-se que as medalhas serão
entregues, anualmente, em Sessão Solene Especial realizada na Câmara Municipal na semana de
comemoração ao dia do aniversário da cidade, ou em outra data em caráter excepcional.
O nome da Comenda foi escolhido uma forma de homenagear também um homem que tanto
contribuiu com Itapetinga. Sr. Juvino Oliveira, foi o primeiro prefeito de Itapetinga entre 31 de janeiro
de 1955 e 30 de janeiro de 1959. Durante a sua gestão o crescimento foi rápido, tanto sob o aspecto
humano quanto econômico. Em 12 de dezembro de 1952, foi criado o município de Itapetinga, sendo
o seu território desmembrado do município de Itambé.
Sr. Juvino era casado com D. Laura. Moravam na fazenda Bela Vista, onde formaram sua
família. O casal teve filhos, netos. Um local aprazível, no qual até os dias atuais, seus remanescentes
atuam com a criação agropecuária. Boa parte das áreas da família Oliveira foram doadas e surgiram
as primeiras agremiações, associações, escolas, cooperativas, parques, indústrias, além de áreas
públicas para a formação da cidade de Itapetinga.
Sua popularidade familiar e regional contribui até os dias atuais com a nossa cidade. Uma obra
de arte e de grande representação de fé daquela família foi construída e é considerada um dos pontos
turísticos mais belos da cidade, a Capela do Menino Jesus, mais conhecida como “Igrejinha de Pedra”.
Juvino Oliveira foi um dos mais importantes homens públicos de Itapetinga, dotado de muita
generosidade e simplicidade, recebia a todos na sua fazenda que buscassem o desenvolvimento de
Itapetinga. Viveu de forma honrada, embora de aparência franzina, era um grande e bom homem.
Detento de uma mente fabulosa, buscou meios de contribuir para a formação de uma das mais
importantes cidades do Sudoeste Bahia, a nossa amada Itapetinga.
Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa deste Edil, e contando com o
acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de alta consideração e peço aprovação ao
referido projeto de lei.
O Autor