Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 051/2021
De 27 de setembro de 2021
INSTITUI A CAMPANHA CHECK UP GERAL NAS
MULHERES PARA ALERTA, ORIENTAÇÃO E
PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS, A SER
IMPLEMENTADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITAPETINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Check Up Geral nas Mulheres para alerta,
orientação e prevenção e/ou tratamento precoce de todas as doenças.
Parágrafo único. A Campanha acontecerá anualmente, tendo o mês de outubro
como data definida pelo órgão de Saúde designado pela Prefeitura de Itapetinga - BA.
Art. 2º O poder público deverá priorizar e implementar as seguintes atividades:
I - Palestras sobre a importância do autocuidado: abordando temas importantes
como a necessidade da atividade física, entre outros;
II - Medição da pressão arterial;
III - Orientação nutricional;
IV - Indicação de exames preventivos e de rotina;
V - Divulgação de ações e conscientização sobre a importância de um check up
geral.
Art. 3º Os médicos das Unidades Básicas de Saúde, ao atenderem a paciente, deverão
solicitar obrigatoriamente os seguintes exames: exames de análises clínicas e exames de
imagem, tais como, mamografia, ultrassonografia, raio X, entre outros disponíveis e quando
não, assim, estiverem, deverão ser disponibilibizados diante da necessidade de cada
paciente.
Parágrafo único - Além dos exames previstos no caput desse artigo o médico
poderá solicitar outros exames.
Art. 4º O poder público deverá divulgar com intensidade a data da campanha em suas
mídias sociais, entre outros, de modo a alcançar mais mulheres;
Art. 5º As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
Por entender que o direito à saúde é para todos, sem restrição de gênero, idade
ou classe social. Uma vez que, de acrdo com o Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem a redução do risco de doença e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às
ações de Saúde e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No que tange à saúde da mulher, compreende-se que embora a mesma tenha
seus direitos garantidos por Lei, por meio do SUS, toda mulher tem direito ao cuidado
integral à saúde, tendo as Unidades Básicas de Saúde (UBS) como porta de entrada para a
realização de consultas, exames e acompanhamentos. Entre os serviços oferecidos pelo
SUS, estão dois exames fundamentais para o cuidado da saúde da mulher: a mamografia
(exame para detecção do câncer de mama) e o Papanicolau (exame preventivo que rastreia
o câncer do colo do útero).
As mulheres têm o seu direito aos cuidados médicos, a fim de prevenir, detectar,
tratar e/ou reabilitar qualquer problema de saúde aos quais estejam expostas ou que com
eles possam concorrer de modo direto ou indireto. Infelizmente, muitas mulheres,
desconhecem seus direitos, não sabem a importância da realização anual de check up geral.
A falta de informação na procura por um check up ou exame, muitas vezes é o pontapé para
a chegada de doenças graves, como o câncer.
Assim, se prpõe, a este município, que todas as mulheres itapetinguenses sejam
alertadas sobre a necessidade da orientação para a realização de um de check up geral
anualmente, propondo-lhes condições para tal feito, a fim de preveni-las de todas as
doenças, principalmente o câncer de mama e o câncer do colo do útero.
A Autora