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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
REQUERIMENTO Nº. 033/2021
De 29 de setembro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
Requeremos à mesa diretora desta casa, após ouvir o plenário e de acordo com
o Art. 84º inciso XX do regimento interno desta casa de leis, que encaminhe ao prefeito
Rodrigo Hagge Costa o presente requerimento de providencia:
Órgão: Poder Executivo Municipal
Providência: Implementação de Programa de Regularização Fundiária Urbana
(REURB), em conformidade com a lei Federal 13465/2017 e demais normas aplicáveis,
com vistas a conceder título de propriedade de imóveis hoje irregulares aos seus
possuidores cuja lei assegure tal direito.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho João de Deus da Silva Filho
Vereadora (MDB) Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem o objetivo de viabilizar junto ao poder executivo
municipal, meios para regularizar os núcleos urbanos informais, clandestinos ou
irregulares destinados predominantemente para moradia de seus ocupantes, que na época
de sua implantação não foi possível fazer a titulação de posse.
A proposta desses vereadores, é baseada na Lei nº 13.465, de 11 de Julho de
2017, que concede aos municípios poderes para agilizar o processo de regularização de
lotes privados ou públicos de maneira menos onerosa e mais ágil.
Com a regularização de áreas ocupadas de maneira informal, o Poder Público
municipal poderá buscar recursos e financiamentos para implantar melhorias, como
pavimentação, saneamento e construção de equipamentos públicos em localidades de
adensamento urbano.
Trata-se de uma grande expectativa da população da cidade que luta por
melhorias e dignidade, Itapetinga ainda tem pessoas residindo em áreas irregulares, nosso
intuito é buscar meios de resolver essa questão com rapidez e eficácia.
As vantagens da implantação de um programa de regularização são muitas. Vai
desde a ampliação da possibilidade de recebimento de verbas federais para investimentos
sociais e em infraestrutura, mas principalmente daremos aos nossos munícipes a
oportunidade de ter em suas mãos o documento que garante a propriedade daquilo que em
muitos casos é tudo o que conseguiram construir ao logo de suas vidas de luta, trabalho e
Fé.
Por todos estes motivos, pedimos o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste requerimento.
Os Autores.
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