materia nº 1/2021

PROJETO DE LEI Nº 

 De 29 setembro de 2021





A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais especialmente o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como ao que confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.



Projeto de lei, institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às necessidades dos deficientes físicos:





Art.1º Fica instituído o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às necessidades de acesso e uso para deficientes físicos.

Art. 2º O mobiliário urbano de que trata o Art. 1º desta Lei obedecerá aos seguintes objetivos:

I - atender deficientes físicos de 0 a de até 14 anos, permitindo-lhes a prática de atividades lúdicas e de lazer em brinquedos apropriados;

II - atender deficientes físicos de idade superior a 14 anos, permitindo-lhes a prática de ginástica e outros esportes em aparelhos e espaços devidamente adaptados a suas necessidades.

Art.3º O Poder Executivo, no atendimento às disposições contidas nesta Lei promoverá através dos órgãos da administração municipal competentes, convênios com entidades e associações de deficientes físicos para especificação técnica do mobiliário urbano apropriado.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá a definição das fontes e a locação de recursos necessários à consecução do programa, podendo para este fim celebrar parcerias ou contrapartidas com a iniciativa privada



Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.











Sala das Sessões, 29 de setembro de 2021. 





                                 João de Deus da Silva Filho

                                                        MDB



                                     JUSTIFICATIVA



A justificativa do projeto prende-se ao fato da suma importância de que nossas praças e logradouros públicos disponham desses equipamentos adaptados às necessidades dessa população que vive na nossa cidade e lembra, já que a lei tem por objetivo proporcionar a prática de atividades lúdicas, lazer e esportiva às pessoas com deficiência, ao promover a sua inclusão social através dessas atividades.

Lembrando do elevado cunho social desta proposta de lei, observando que “as entidades e associações de pessoas com deficiência devem ser ouvidas nas definições das especificações técnicas na montagem desses equipamentos em cada local e de acessibilidade do público alvo”.

Nossa proposta tem essa preocupação social e inclusão, pois visa atender as pessoas com deficiência, ao permitir a prática de atividades física e de lazer em brinquedos apropriados. É um avanço social para a cidade de Itapetinga. Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.

O AUTOR