| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-08-04 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL Nº. 016/19 Ao Projeto de Lei nº 019/2019, Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 019/19, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, que “Desafeta área pública e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências” |
| native_id | 75 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-09-04T23:02:36.273606-03:00 | Aprovado Por Unanimidade | 11 | 0 | 0 |
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