materia nº 52/2021

 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 052/21
De 29 setembro de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais especialmente o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como ao 
que confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do 
Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Projeto de lei, institui o programa de 
equipagem de praças, complexos 
esportivos e logradouros públicos 
com mobiliário urbano adaptado às 
necessidades dos deficientes físicos.
Art.1º - Fica instituído o programa de equipagem de praças, complexos 
esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às necessidades de 
acesso e uso para deficientes físicos.
Art. 2º - O mobiliário urbano de que trata o Art. 1º desta Lei obedecerá aos 
seguintes objetivos:
I - Atender deficientes físicos de 0 a de até 14 anos, permitindo-lhes a prática de 
atividades lúdicas e de lazer em brinquedos apropriados;
II - Atender deficientes físicos de idade superior a 14 anos, permitindo-lhes a prática 
de ginástica e outros esportes em aparelhos e espaços devidamente adaptados a suas 
necessidades.
Art. 3º - O Poder Executivo, no atendimento às disposições contidas nesta Lei 
promoverá através dos órgãos da administração municipal competentes, convênios com 
entidades e associações de deficientes físicos para especificação técnica do mobiliário 
urbano apropriado.
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá a definição das fontes e a locação de 
recursos necessários à consecução do programa, podendo para este fim celebrar 
parcerias ou contrapartidas com a iniciativa privada
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
João de Deus da Silva Filho
Vereador (MDB)
 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
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JUSTIFICATIVA
A justificativa do projeto prende-se ao fato da suma importância de que nossas 
praças e logradouros públicos disponham desses equipamentos adaptados às 
necessidades dessa população que vive na nossa cidade e lembra, já que a lei tem por 
objetivo proporcionar a prática de atividades lúdicas, lazer e esportiva às pessoas com 
deficiência, ao promover a sua inclusão social através dessas atividades.
Lembrando do elevado cunho social desta proposta de lei, observando que “as 
entidades e associações de pessoas com deficiência devem ser ouvidas nas definições das 
especificações técnicas na montagem desses equipamentos em cada local e de 
acessibilidade do público alvo”.
Nossa proposta tem essa preocupação social e inclusão, pois visa atender as 
pessoas com deficiência, ao permitir a prática de atividades física e de lazer em 
brinquedos apropriados. É um avanço social para a cidade de Itapetinga. Desta forma, 
busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de 
relevante interesse público e social.
O Autor