materia nº 19/2021

É a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
; ; PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
eis CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI Nº 019/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar denominações nas Atividades e
Fontes de Recursos do PPA, LDO e LOA
para o exercicio de 2021 e dá nova redação
ao o inciso IV do art. 6º da Lei nº
1.473/2020, de 28 de dezembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO
DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a alterar as
denominações das Atividades e Fonte de Recursos constantes da Lei nº 1.360,
de 21 de dezembro de 2017, que institui o PPA — Plano Plurianual da
Administração para o período 2018/2021; da Lei 1.360 de 24 de junho de 2020,
que institui a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2021; e da Lei nº 1.473, de 28 de dezembro de 2020, que institui a LOA —
despesa do Orçamento Anual do Município, para o exercício de 2021, e seus
anexos, conforme a seguir:
|- 12.361.005.2020 Depara Gestão das Ações do FUNDEB 70%;
|l- 12.361.005.2019 para Gestão das Ações do FUNDEB 30%;
Ill- Fonte de Recurso 18 para FUNDEB 70%;
IV- Fonte de Recurso 19 para FUNDEB 30%.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior altera a nomenclatura das fontes de
recurso constantes no inciso IV do art. 6º da Lei nº 1.473/2020, de 28 de dezembro
de 2020; bem como dos anexos a seguir listados, constantes na referida lei:
|- Receita e Despesa por Fonte de Recurso;
Il- Resumo Geral da Receita;
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IV -
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VI -
VII -
VIII -
IX -
Xe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Demonstrativo da Receita Segundo sua Natureza e Fonte de
Recurso;
Programa de Trabalho;
Programa de Trabalho - Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas por Projetos e Atividades;
Despesa por Fonte de Recurso;
Resumo por Projeto / Atividade;
Orçamento Fiscal;
Programa de Trabalho de Órgãos e Entidades - Orçamento Fiscal;
Metas e Prioridades.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação,
revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Bahia, 24 de setembro de 2021.
Rodrig osta
Prefe icipal
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“ESB PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
7 Ba PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Itapetinga-Bahia, 24 de setembro de 2021.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
NESTA
MENSAGEM DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI 019/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, no uso de suas
atribuições legais, com amparo nas disposições da Lei Orgânica do Município
de Itapetinga e na Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, vem
apresentar através do Projeto de Lei nº 019, de 24 de setembro de 2021,
alterações nas denominações das Atividades e Fontes de Recursos:
|-12.361.005.2020 para Gestão das Ações do FUNDEB 70%
H - 12.361.005.2019 para Gestão das Ações do FUNDEB 30%
Ill - Fonte de Recurso 18 para FUNDEB 70%
IV - Fonte de Recurso 19 para FUNDEB 30%
Esclarecemos, ainda, que não há mudanças de valores. Apenas na
denominação nas denominações de atividades e fontes dos recursos.
Encerradas as considerações, solicitamos o apoio dos nobres
veradores na aprovação deste projeto de lei.
Atenciosamente,
Rodri Costa
Prefe icipal
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