materia nº 48/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissões de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 048/2021
Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021
Autoria da Vereadora Emanuelle Brandão Dias Carvalho
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reuniu-se para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021, de autoria da
vereadora Emanuelle Brandão Dias Carvalho, que “Concede título de cidadão Honorífico
de Itapetinga ao Sr. Pedro Paulo Tavares Batista de Mello e Silva, e dá outras
providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou
a seguinte conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo em apreço teve tramitação legal nesta Casa
Legislativa, sendo observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os
preceitos regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica
legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo em análise preenche todos os
requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal
discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, visto
que atende perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como
em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J.R,, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando
pela sua aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis,
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
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Presidente CCJR A Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR
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