materia nº 57/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Ay. Hildebrando Nogueira, 130 — Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 326]-
2217/2243. Itapetinga - Bahia - E-mail: câmara.idelsite-com.br
Comissões de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 057/2021
Ao Projeto de Resolução nº 003/2021
Autoria do Vereador Antônio Ferraz Silva Neto
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reuniu-se para apreciar o Projeto de Resolução nº 003/2021, de autoria do vereador
Antônio Ferraz Silva Neto, que “Denomina o Memorial dos Vereadores de Itapetinga
Bahia, como Dalva Pereira Silva”, após análise da matéria, no que concerne a sua
constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Resolução em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa,
sendo observados todos os requisitos intrínsecos e extrinsecos, bem como os preceitos
regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica legislativa,
portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Resolução em análise preenche todos os
requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal
discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste Projeto, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J.R., por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Resolução nº 003/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
bas Souza Silva Lucianó Santos Almeida
Presidente CCJR pa a Relator CCJR
Hildérico de Souza pata
Membro CCJR
Digitalizado com CamScanner