materia nº 59/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 — Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Hapetinga — Bahia - E-mail: câmara .idelsite-com.br
Comissões de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 059/2021
Ao Projeto de Lei nº 047/2021
Autoria do Vereador João de Deus da Silva Filho
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e
Contas, no uso de suas atribuições legais, reunidas conjuntamente para apreciar O Projeto
de Lei nº 047/2021, de autoria dos vereadores João de Deus da Silva Filho e Genison Feitosa
do Nascimento, que “Da denominação a Rua | no Bairro Jardim Morumbi, de Rua Eugenio
Fernandes”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a
seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos regimentais.
Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica legislativa, portanto,
merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos legais
e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso |, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação — C.C.J.R., por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 047/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando pela sua
aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
/ 2.2 / q
lides A V/A / Lucian antos Almeida
Presidente CCJR Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR
Digitalizado com CamScanner