Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 046/2021
De 25 agosto de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais especialmente o disposto na Lei Orgânica do
Município, bem como ao que confere o Regimento Interno desta Casa de
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de
Lei.
Autoriza o recolhimento de
veículos abandonados em vias
públicas, na zona urbana ou
rural do município de Itapetinga
e dá outras providências.
Art.1º fica autorizado o recolhimento de veículos estacionados
em qualquer via pública do município, seja ela urbana ou rural, em estado
de abandono.
Parágrafo único. Os veículos recolhidos permanecerão sob a
guarda do poder municipal responsável pelo trânsito ou de deposito por ele
indicado
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – veículo: toda máquina dotada de motor próprio, sendo
capaz de se locomover em virtude da propulsão produzida, como carros,
caminhonetes, ônibus, caminhões, motocicletas e assemelhados;
II – veículo abandonado: todo veículo que se encontrar
estacionado em logradouros públicos há mais de 30 (trinta) dias, quando
sem placas de identificação, ou com placas de identificação, possuindo
qualquer das seguintes características ou ocorrências:
a) visível estado de abandono e mau estado de
conservação, evidenciando inoperabilidade veicular;
b) sem identificação do número de chassi ou motor;
c) evidentes sinais de oxidação pela exposição prolongada
às variações climáticas;
d) apresentando débitos fiscais registrados no sistema do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;
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e) sem qualquer um dos conjuntos roda/pneu, ou arrimado
sob calço(s), cavaletes;
f) vidros quebrados, objeto de vandalismo ou depreciação
voluntária gerando perigo a moradores próximos ou
transeuntes;
g) sinais visíveis de colisão, com danos materiais
considerados de média ou grande monta, ou que permita o
acesso de pessoas em seu interior, sem obstrução, ainda
que coberto com capa de material sintético;
h) estacionado em via ou logradouro público sem
funcionamento ou movimento;
i) gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu
entorno.
Art. 3º O tempo de abandono será computado a partir da
verificação da denúncia, realizada no local da ocorrência, oportunidade em
que o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se
encontra, a fim de servir como prova da situação de abandono.
Parágrafo único. A denúncia poderá ser formulada por qualquer
munícipe junto ao órgão de trânsito municipal.
Art. 4º Caracterizado o abandono e identificado o
proprietário, possuidor ou depositário do veículo, este será notificado, tendo
a contar da notificação o prazo de 15 (quinze) dias para proceder com a
remoção do veículo do logradouro público.
I. O proprietário, possuidor ou depositário será localizado
através do registro na base de dados do Departamento Estadual de Trânsito
– DETRAN, por meio dos caracteres das placas ou numeração do chassi.
II. Nos casos em que o proprietário, possuidor ou depositário
do veículo não for localizado ou que não for possível a sua identificação
devido à falta ou ilegibilidade das placas ou chassi, tendo em vista o elevado
grau de deteriorarão do veículo, a notificação será feita por edital a ser
publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 5º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a notificação,
em caso de inércia do proprietário, possuidor ou depositário, proceder-se-á a
remoção e depósito do veículo junto ao órgão conveniado com a
municipalidade.
Art. 6º Após o mínimo de 30 (trinta) dias da realização da
recolha ao pátio, sem a devida retirada pelo interessado, mediante
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pagamento do que for devido ao Município e a outros órgãos competentes, o
veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou
equivalente, sendo o valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no
caput será destinado para ressarcimento das despesas decorrentes e o valor
excedente, será recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 7º No caso de qualquer restrição Judicial sobre o veículo, o
órgão do Poder Judiciário detentor do processo será notificado sobre a
situação, para que, querendo, tome as providências pertinentes.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
João de Deus da Silva Filho
Vereador (MDB)
Genison Feitosa do Nascimento
Vereador (PSB)
JUSTIFICATIVA
A justificativa do projeto prende-se ao fato de que a prática de
abandono de veículos em vias públicas no Município de Itapetinga/BA vem
se tornando recorrente, inúmeros são os casos relatados na cidade e as
queixas de moradores sobre veículos abandonados, transformando-se em
sucatas a céu aberto, trazendo transtornos além de apresentar riscos à
saúde pública.
Encaminho para apreciação desse Colendo Poder Legislativo, o
Projeto de lei que Autoriza o recolhimento de veículos abandonados em vias
públicas, na zona urbana e rural do município de Itapetinga e dá outras
providências.
Já que, em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito
de lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão de
doenças, incluindo o perigo da dengue.
Ainda há o risco de acidentes, pois como sempre estão
abandonados em lugares impróprios, obstruem inclusive as vias públicas e o
fluxo do trânsito, quando não estão parados em frente à entrada/saída de
veículos em residências ou comércios.
Os veículos abandonados podem servir inclusive como esconderijo
de ilícitos penais, tais como drogas e objetos furtados/roubados. Servindo
ainda para abrigo de pessoas nocivas a sociedade.
Os Autores.