| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Parecer n° 063/21 FAVORÁVEL ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2021, de autoria do vereador Gênison Feitosa, que “Dispõe sobre a vedação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nos termos previstos pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 e dá outras providências.”, |
| native_id | 772 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-08 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. |
| 2021-10-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2021-10-06 | AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO | U | Aguardando leitura em plenário. |
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