PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 035/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apesar da controvérsia sobre a contagem dos prazos administrativos, certo é que este será,
na forma do art. 224 do Código de Processo Civil, contado excluindo o dia do início e incluindo o
dia do término, sem que um ou outro ocorra em dia não útil. Assim, recebido em 28/09/2021] o
ofício CMI nº 126/2021 que apresentou o Projeto de Lei nº 035/2021, na hipótese mais apertada, o
prazo legal (art. 45 da Lei Orgânica) teria fim no dia 08/10/2021. Desta forma, tempestivo este
expediente.
Superada a questão inicial, nos termos do art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
de Itapetinga, comunico a V. Exa. que estou apondo o veto total ao Projeto de Lei nº 035/2021,
que “institui a criação de um aplicativo cuja nomenclatura será 'ltapetinga vendas e compras”
para ajudar os microempreenderores individuais (MEI) do município de Itapetinga e dá outras
providencias”.
Nada obstante a relevância da matéria tratada neste Projeto de Lei, a mesma carece de
informações e critérios necessários à implementação do sistema eletrônico. Por outro lado, cria
despesa para o Município de Itapetinga, sem que exista previsão legal.
Assim, num primeiro momento, o Projeto de Lei não especifica precisamente qual o perfil
dos beneficiários do aplicativo, nem mesmo delimita os critérios a serem preenchidos para a
utilizado do cadastro.
De outra banda, o Projeto de Lei cria despesa para o Ente Público e obriga, além do ônus
para a elaboração do aplicativo, que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico destaque
pessoal para cadastro e assessoria aos usuários, estrutura indisponível no órgão. Em resumo, gera
despesas não estabelecidas em lei.
Finalmente, a Lei Complementar nº 173/2020 também proíbe a criação de cargo, emprego
ou função que implique em aumento de despesa, ex vi do art. 8º, |l.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Destarte, a matéria tratada no Projeto de Lei não encontra guarida no ordenamento
jurídico pátrio.
Portanto, mesmo diante da importância do tema proposto, de louvável iniciativa, o Projeto
de Lei em questão esbarra na legislação em vigor, inclusive na Lei Complementar 173/2020.
Ante o exposto, e diante dos motivos já esposados, veto integralmente o Projeto de Lei
035/2021, na forma do art. 45, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga.
ltapetinga/BA, 06 de outubro de 2021.
Atenciosamente,
GGE
unicipal
E COSTA
R
RODRIGUEÍRA
Prefeito