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f is PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.751,102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 021/2021
13 de outubro de 2021
Dispõe sobre a regulamentação do art. 85, 84 14 e
19, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de
2015 — Código de Processo Civil, para recebimento
de honorários advocatícios sucumbenciais pelos
advogados do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os honorários advocatícios arbitrados ou de sucumbência são de titularidade
exclusiva do Procurador Geral, bem como dos Advogados Efetivos do Município de
Itapetinga, ocupantes do cargo de provimento efetivo, previsto na Lei Municipal nº
1.024/2007, na forma do art. 22 da Lei 8.906/94, cumulado com art. 85, 88 14 e 19, da
Lei Federal nº 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil.
Parágrafo único: Os honorários descritos no caput deste artigo são provenientes da
cobrança judicial da dívida ativa ou os arbitrados pelos órgãos judiciários, bem como dos
provenientes de sucumbência e/ou acordos judiciais de qualquer natureza.
Art. 2º - O recolhimento dos valores devidos, a título de honorários advocatícios, far-se-
é por meio de guia de arrecadação oficial especifica para tal verba, expedida pela
Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único — A emissão de documento de arrecadação para pagamento da divida
ativa já judicializada deverá ser precedida da apresentação, pelo contribuinte, do
comprovante de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Art. 3º - Dos honorários que tratam o art. 1º, serão destinados diretamente ao
Procurador Geral e aos Advogados Efetivos do Município de Itapetinga o percentual de
70% (setenta por cento), devendo tais valores ser rateados igual e mensalmente entre
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os titulares supracitados, independentemente de suas lotações ou de quem atuou nos
casos dos quais decorreram as mencionadas verbas honorárias.
Parágrafo único — Os honorários advocatícios serão repassados aos titulares do direito
especificados no caput deste artigo até o 5º dia útil de cada mês subsequente à
arrecadação.
Art. 4º — Os honorários advocatícios serão depositados, em sua totalidade, em conta
bancária específica denominada contabilmente pelo Município como “honorários
advocatícios” para posterior transferência direta aos titulares do direito ao recebimento
dos honorários advocatícios de que trata esta lei, e no percentual indicado no art. 3º,
bem como à conta denominada “Fundo PGM”, segundo $& 1º do art. 5º.
Art. 5º — Fica criado o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município de
Itapetinga, com vista a incrementar a estrutura e atividades da Procuradoria Municipal.
8 1º - Será destinado ao Fundo de Modernização da PGM os recursos correspondentes
a 30% (trinta por cento) do valor de honorários advocatícios arrecadados através da
cobrança judicial da dívida ativa, bem como dos honorários arbitrados judicialmente e
aqueles provenientes de sucumbência e/ou acordos judiciais de qualquer natureza.
8 2º — Os recursos do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município de
Itapetinga serão destinados para conta bancária específica denominada contabilmente
pelo Município como “Fundo PGM”.
8 3º — Os recursos do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município de
Itapetinga serão aplicados conforme deliberação a ser tomada pelo Procurador Geral do
Município de Itapetinga e do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 6º — Ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Finanças as atribuições de controle
das contas denominadas “honorários advocatícios” e “Fundo PGMI”, bem como as
respectivas transferências dos recursos para quem de direito.
Art. 7º — Considerando a natureza da verba honorária, os valores recebidos a título de
honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito.
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Art. 8º — As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações próprias, podendo
suplementá-las amparado nas disposições do art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal
n. 4.320/64, combinados com as Leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e orçamentos
subsequentes.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 13 de outubro de
2021.
RO GGE
prefeito Mu ioipal
RODRIGO HAGGE COSTA
Prefeito Municipal
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