Estado da Bahia
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/21
13 de outubro de 2021
“Regulamenta o art.3º, paragrafo único, da Lei
Municipal nº 1.515/2021, de 08 de outubro de 2021,
que Dispõe sobre viagem a serviço dos agentes
públicos dos órgãos da Administração Pública Direta,
concessão de diária e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA APROVA E O SEU PRESIDENTE, PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os Vereadores e servidor público da Câmara Municipal de Itapetinga, que se deslocar
para fora do município em caráter eventual e transitório, com finalidade de realização de
serviços ou tarefas ou participação de cursos ou eventos oficiais, de interesse do Município e/ou
do órgão legislativo, fará jus ao recebimento de diária.
§ 1º A diária se destina exclusivamente para cobrir os gastos com alimentação e hospedagem,
tendo natureza indenizatória não integrando em hipótese alguma a remuneração.
§ 2º As despesas com passagens terrestres ou aéreas, combustíveis, dentre outras, serão pagas
pela Câmara mediante apresentação da efetiva despesa com a respectiva comprovação,
juntamente com o relatório previsto no art. 4º, § 1º.
§ 3º O solicitante que vier utilizar veículo próprio, autorizado pelo Presidente da Câmara, terá
direito a ressarcimento de uma diária pelo desgaste do veículo, exceto nos casos previstos no art.
3º, § 1º, desta resolução.
Art. 2º A concessão de diária será precedida de requerimento formal do vereador e servidor à
Presidência da Câmara, que deverá conter:
I- nome completo e dados pessoais do Requente;
II- a finalidade da viagem, justificando o motivo e o objetivo para tal deslocamento;
III- indicação da localidade de destino;
IV- período do afastamento contendo data e horários de saída e estimativa para chegada.
Parágrafo Único. A concessão de diária a assessores parlamentares deverá ser formulada pelo
vereador ao qual o assessor está subordinado, com assinatura de ambos.
Art. 3º - Os valores das diárias serão aquele estabelecido no Tabela do Anexo I da presente
Resolução, considerando a hora da saída e da chegada, independentemente da quilometragem
percorrida.
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§ 1º Viagens com duração de até 12h, fará jus a percepção de meia diária, mediante comprovação
do efetivo desembolso de numerário;
§ 2º Fica o Presidente da Câmara autorizado a atualizar, anualmente, por portaria, os valores
constantes da Tabela do Anexo I, mediante aplicação do INPC/IBGE, ou outro que o substitua,
tendo por data base o mês de maio de cada ano.
Art. 4º Estando o pedido formalmente em ordem e reconhecido o interesse público para a
realização da viagem, o presidente da câmara determinará ao responsável pelo adiantamento de
despesas, realizar o pagamento da diária indicando seu valor de acordo com o tempo estimado
para o deslocamento.
§ 1º Concluída a viagem, o servidor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar relatório
da atividade realizada, comprovando o efetivo tempo de deslocamento.
§ 2º De acordo com o tempo de deslocamento efetivamente realizado o servidor, devolverá o
valor excedido, caso inferior.
Art. 5º A autoridade que conceder ou arbitrar diárias, em desacordo com as normas
estabelecidas nesta resolução, responderá, solidariamente com o agente público, pela reposição
imediata da importância indevidamente paga, sem prejuízo da aplicação de medidas
administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6º Os processos de diárias serão submetidos a análise do controle interno responsável pela
fiscalização do fiel cumprimento desta resolução, conforme normas regulamentares próprias.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º Os pontos omissos e não regulamentados por esta resolução, serão aplicadas as
disposições da Lei Municipal nº 1.515/2021.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, em 13 de outubro de 2021.
Valquirio Santos Lima Anderson Alves Cruz
Presidente Vice- Presidente
Antônio Ferraz Silva Neto Antônio Carlos Gomes
1° secretário 2° secretário
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ANEXO I
Tabelas de Valores de Diárias
Exercício: 2021
Destino VEREADORES
Cargos de direção
(Tesouraria/Diretoria/Controladoria/Procuradoria/
Chefia de Gabinete)
Assessores/Demais
Servidores
SALVADOR R$ 756,00 R$ 595,00 R$ 446,00
INTERIOR
DO ESTADO
DA BAHIA R$ 322,00 R$ 210,00 R$ 136,00
OUTROS
ESTADOS R$ 982,00 R$ 773,00 R$ 580,00
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Resolução tem por principal finalidade regulamentar o
art.3º, paragrafo único, da Lei Municipal nº 1.1551/21, de 08 de outubro de 2021, que ”Dispõe
sobre viagem a serviço dos agentes públicos dos órgãos da Administração Pública Direta,
concessão de diária e dá outras providências”
Art. 3º - As diárias e as passagens serão concedidas dentro dos limites dos
créditos orçamentários próprios.
Parágrafo único – Fica facultado ao Poder Legislativo estabelecer regras
próprias, por meio de resolução, adequando às necessidades e exigências
do órgão;
Considerando ainda que o Art.4º, § 3º, da referida Lei, autorizou o poder
legislativo a instituir e atualizar, via Resolução, tabela própria das diárias de viagens, de acordo
com as necessidades do órgão, respeitando os limites dos créditos orçamentários;
Além disso, a Lei Municipal 1.1551/21 efetuou verdadeira reformulação no
tocante a concessão de diárias, revogando as Leis Municipais 653/2004 de 22 de abril de 2004
e 903/2005 de 29 de janeiro de 2003, tendo em vista que não atendem as atuais necessidades
burocráticas, em especial no que se refere à prestação de contas e formulários pertinentes.
Desta forma, a Mesa Diretora apresenta aos nobres pares o presente Projeto
de Resolução, visando a devida aprovação da matéria.
A mesa