B! “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E ESTADO DA BAHIA
— CNPJ 13.751,102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 022/2021
20 de outubro de 2021
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial
para Professores e Coordenadores da rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza a concessão de reajuste salarial para professores e
coordenadores efetivos da rede pública municipal de ensino, no percentual de
12,84% (doze virgula oitenta e quatro pontos percentuais), retroagindo a partir de
janeiro/2021, segundo tabelas constantes do anexo | e Il.
Parágrafo único: O reajuste indicado no caput deste artigo será pago em folha
suplementar.
Art. 2º — Fica autorizado o pagamento de gratificação aos servidores efetivos não
docentes da Secretaria Municipal de Educação, sob a rubrica de Gratificação
Extraordinária de Suporte às Atividades Escolares em Tempo de Pandemia —
GESAETP, em parcela única, equivalente a 100% (cem por cento) do salário bruto
efetivo.
81º — A gratificação tratada neste artigo:
| - Não tem natureza salarial, nem incorporará à remuneração do servidor para
quaisquer efeitos;
Il - Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para
incidência de contribuição previdenciária, FGTS e IR.
8 2º — Para o pagamento da presente GESAETP, será utilizada verba existente
no Fundo Municipal de Educação, em folha suplementar.
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M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO | - JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COOREDNADORES
JORNADA 20 HORAS SEMANAIS
Vigente até 31 de dezembro de 2020
LA
NÍVEL a
ASEIA c D E RS
Médio 1.281,89 | 1.320,34 1.358,81 | 1.397,26 | 1.435,73 | 1.474,17
Superior 1.474,17 | 1.518,40 1.562,61 | 1.606,84 | 1.651,07 | 1.695,31
Pós-graduado 1.695,31 | 1.746,15 1.797,02 | 1.847,86 | 1.898,73 | 1.949,59
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES
JORNADA 20 HORAS SEMANAIS
COM REAJUSTE DE 12,84%
Vigente a partir 01 de janeiro de 2021
Ns Do SQUASSE e
A B c D E F
Médio 1.446,48 | 1.489,87 Er 1.620,08 | 1.663,45
Superior 1.663,45 | 1.713,36 | 1.763,25 | 1.813,16 | 1.863,07 | 1.912,99
Pós-graduado [1.912,99 | 1.970,36 2.027,76 | 2.085,13 | 2.142,53 | 2.199,92
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ESTADO DA BAHIA
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|
|
ANEXO Il - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COOREDNADORES
JORNADA 40 HORAS SEMANAIS
Vigente até 31 de dezembro de 2020
CLASSE
NÍVEL O — —
A | B c D E F
Médio [2.563,77 | 2.640,68 2.717,61 | 2.794,52 | 2.871,45 | 2.948,34
Superior [2.948,34 | 3.036,81 3.125,23 | 3.213,67 3.302,14 | 3.390,61
3.797,45 | 3.899,17
Pós-graduado | 3.390,61 | 3.492,31 | 3.594,03 | 3.695,73
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES
JORNADA 40 HORAS SEMANAIS
COM REAJUSTE DE 12,84%
Vigente a partir 01 de janeiro de 2021 EI
CLASSE
NÍVEL
B Cc D E F
Médio 2.892,96 | 2.979,74 | 3.066,55 | 3.153,34 | 3.240,14 | 3.326,91
Superior 3.326,91 | 3.426,74 | 3.526,51 | 3.626,31 | 3.726,13 | 3.825,96
Pós-graduado | 3.825,96 | 3.940,72 | 4.055,50 | 4.170,26 | 4.285,04 | 4.399,82
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ESTADO DA BAHIA
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rã CNPJ 13.751.102/0001-90
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Para os efeitos legais, submetemos à deliberação dessa Egrégia Casa o
Projeto de Lei que autoriza a recomposição salarial de professores e
coordenadores vinculados à rede pública municipal de ensino.
Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal para promover
a justiça social, considerando os efeitos da crise imposta pela pandemia da
COVID-19 que, inclusive, atingiu sensivelmente o poder de compra dos
trabalhadores.
É importante salientar que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia já firmou entendimento da legalidade do aumento salarial, quando o
reajuste visar, somente, a recomposição da perda inflacionária. De fato, neste
particular, o “aumento” não viola o art. 8º, inciso | da Lei Complementar 173/2020.
Assim, contando com a habitual atenção dos Nobres Edis no trato dos
assuntos jurídicos, aguardamos a aprovação do Projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 20 de outubro de 2021.
)
RO e
ui cipal
RODRIGSFIAGGE COSTA
Prefeito Municipal
“PRAÇA DAIRY VALLEY, 338, CENTRO, ITAPETINGAIBAHIA Pigmuis
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