materia nº 23/2021

H PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
3 PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI Nº 23/2021
De 20 de outubro de 2021.
Altera a Lei nº 1.386/2018 que concede
Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.386/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga,
a conceder, mensalmente, cartão alimentação no valor de R$
270,00 (duzentos e setenta reais), aos servidores efetivos, pagos
pela Administração Pública Municipal.” (NR).
Art. 2º - Inclui o 8 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.386/2018, que terá a seguinte
redação:
“8 3º - fará jus ao auxilio alimentação os servidores efetivos
elencados no caput deste artigo e que estejam, necessariamente,
no pleno exercício de suas atividades laborais.”
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 1.426/2019 de 26 de
junho de 2019 e 1.430/2019 de 25 de agosto de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal apego 20 de outubro de 2021.
(e)
RO a
Rodrigritá EBlosta
Prefeito Municipal
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nm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Para os efeitos legais, submetemos à deliberação dessa Egrégia Casa
o Projeto de Lei que autoriza a recomposição do auxílio alimentação dos
servidores públicos municipais.
Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal para promover
a justiça social, considerando os efeitos da crise imposta pela pandemia da
COVID-19 que, inclusive, atingiu sensivelmente o poder de compra dos
trabalhadores.
É importante salientar que o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia já firmou entendimento da legalidade do aumento salarial,
quando o reajuste visar, somente, a recomposição da perda inflacionária. De
fato, neste particular, o “aumento” não viola o art. 8º, inciso | da Lei
Complementar 173/2020.
Assim, mesmo não se tratando de verba salarial, é de extrema
necessidade a elevação do presente auxílio, razão pela qual submetemos aos
Nobres Edis para a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando
protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 20 de outubro de 2021.
yAGGE
unicipa
RODRIGO HÁGGE COSTA
Prefeito Municipal
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