Estado da Bahia
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 021/21
28 de outubro de 2021
“Concede ao Sr. Antônio Carlos Peixoto
de Magalhães Neto Honra ao Mérito Juvino
Oliveira, conforme estabelecido na Resolução nº
190/2021 desta Casa Legislativa”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica conferido a Honra ao Mérito Juvino Oliveira, ao Sr. Antônio
Carlos Peixoto de Magalhães Neto, pelo destaque como Político atuante
e pelos serviços prestados à comunidade de Itapetinga.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a referida honraria correrão por
conta de dotação orçamentária própria existente;
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Anderson da Nova
Vereador (DEM)
JUSTIFICATIVA
Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, conhecido também como ACM Neto,
nasceu em 26 de janeiro de 1979, na cidade de Salvador (BA), filho de Antônio Carlos
Peixoto de Magalhães Júnior e Maria do Rosário Vianna de Magalhães. Seu avô, Antônio
Carlos Magalhães, foi uma das maiores lideranças políticas do país no quarto final do Século
XX e primeira década do seguinte, tendo ocupado os cargos de governador, senador e
deputado federal pela Bahia, além de ter sido ministro das Comunicações no Governo de
José Sarney (1985-1990). Seu pai foi também senador pela Bahia, e seu tio, Luís Eduardo
Magalhães, foi constituinte e deputado federal, também pela Bahia, nas décadas de 1980 e
1990.
Filiou-se ao Partido da Frente Liberal (PFL) em 1999, ainda antes de se formar
em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 2001. No período de 1999 a
2002, foi assessor na Secretaria de Educação do Estado da Bahia, em Salvador, na gestão do
governador César Borges (1998-2002), e foi presidente da Diretoria Estadual do PFL Jovem
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(BA). Ainda no ano de 1999, foi presidente e vice-presidente da Diretoria Nacional do PFL
Jovem. Em 2002, concorreu e foi eleito deputado federal na legenda do PFL.
Na Câmara, foi vice-líder do PFL, em 2003, e destacou-se como membro da
oposição, um dos mais ativos e agressivos investigadores, além de atuar como sub-relator
de Fundos de Pensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios,
umas das três que foram instaladas, em 2005, para investigar o envolvimento de
parlamentares da base aliada do governo Luís Inácio Lula da Silva (2003-2007) num
esquema de compra de votos, conhecido como escândalo do mensalão. Neste esquema, os
parlamentares receberiam propinas em troca de votos favoráveis a projetos de interesse do
governo. A CPMI dos Correios teve como ponto de partida a denúncia de um esquema de
corrupção naquele órgão público, comandado por pessoas nomeadas pelo então presidente
nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson (RJ). Em reação a tais
acusações, Jefferson denunciou a existência do “mensalão” em entrevista, o que deu ensejo
ao escândalo e às investigações consequentes.
No relatório final da sub-relatoria de Fundos de Pensão da CPMI dos Correios,
ACM Neto pediu o indiciamento de 49 pessoas que estariam envolvidas com fundos de
pensão ou com entidades financeiras responsáveis pelo desvio de mais de R$ 700 milhões
dos fundos de pensão de empresas estatais, no período de 2000 a 2005. Neste relatório,
ACM Neto pediu ainda ao Ministério Público Federal que fossem investigados contratos de
patrocínio celebrados entre a Telemar e a empresa Gamecorp, da qual o filho do presidente
Lula, Fábio Luis Lula da Silva (o Lulinha), era um dos sócios.
Na legislatura 2003-2007, ACM Neto foi ainda titular da comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Obteve novo mandato de deputado federal nas
eleições de 2006. Entre 2007 e 2008 foi o primeiro-vice-líder do Democratas (DEM),
legenda que substituiu então o PFL, e, entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008 foi líder
do novo partido. Foi também segundo vice-presidente e corregedor da Mesa Diretora da
Casa, e titular das comissões permanentes de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Constituição e Justiça e de Redação
e, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Nas eleições de 2008, ACM Neto concorreu, na legenda do DEM, à prefeitura de
Salvador, não chegando a disputar o segundo turno do pleito. O vencedor foi o então
prefeito João Henrique, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), reeleito
com o apoio do DEM no segundo turno das eleições.
Líder do seu partido na Câmara dos Deputados, no pleito de outubro de 2010
voltou a ser eleito deputado federal pela Bahia na legenda do DEM, com 328.450 votos, a
maior votação do estado. Iniciou seu novo mandato em fevereiro do ano seguinte. Nesse
ano defendeu no plenário proposta de aumento do mínimo para R$560,00 e foi apontado
como o 6º parlamentar mais influente no Congresso.
Em 2012 foi lançado, pelo seu partido, candidato à Prefeitura de Salvador. No
pleito de outubro desse ano ACM Neto ficou em primeiro lugar com 518.976 votos
(40,17%), qualificando-se para disputar o segundo turno com o segundo colocado, petista
Nélson Pelegrino (39,73%). Realizado o pleito no dia 28 de outubro, o deputado federal
ACM Neto foi eleito novo prefeito de Salvador com 717.865 votos, correspondentes a
53,51% dos votos válidos, derrotando o também deputado federal Nélson Pelegrino (PT),
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candidato apoiado pelo governador Jaques Wagner, que obteve 46,49% dos votos
válidos. Nesse segundo turno contou com o importante apoio do PMDB de Geddel Vieira
Lima, tradicional adversário político de sua família.
Eleito, afirmou que buscaria auxílio de uma consultoria externa para elaborar
uma nova estrutura administrativa no município e que seus primeiros dias de governo
seriam pautados por medidas "pouco populares", como cortes de cargos de confiança e
revisões de contratos, para que houvesse verbas para "intervenções urgentes" na
cidade. Assumiu sua cadeira no Executivo da capital baiana no dia 1º de janeiro de 2013,
em substituição a João Henrique Carneiro.
Em gestão marcada pela revitalização da orla da capital baiana, e pelo
recapeamento de ruas, e criticada por suposta negligência no que se refere aos
investimentos em saúde e educação, fora avaliado como o prefeito de o maior índice de
aceitação entre 13 capitais do país pesquisadas pelo Instituto Paraná, segundo o qual teria
84,7% de aprovação da população soteropolitana.
Para as eleições municipais de 2016 construiu uma coligação de 15
partidos, incluindo o PMDB, adversário histórico, que nomeou seu candidato a vice, Bruno
Reis, e o PSDB, fato que lhe proporcionou um maior tempo no horário eleitoral no rádio e
na TV. Realizado o pleito em outubro desse ano, ACM Neto recebeu 982.246 votos,
correspondentes a 73,99% dos votos válidos, e derrotou, logo no primeiro turno, sua
principal adversária do PCdoB, a deputada federal Alice Portugal, que obteve 14,55% dos
votos válidos. Com esta expressiva vitória teve garantida uma base aliada de quase 70% na
Câmara dos Vereadores da capital baiana e já começou a pensar a sua candidatura nas
eleições gerais de 2018.
Em dezembro seguinte, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA)
rejeitou suas contas da campanha eleitoral de 2016. Na decisão, o juiz Oswaldo Rosa Filho
determinou que ACM Neto devolvesse R$ 370 mil aos cofres públicos em função de
irregularidades na prestação de contas e na utilização de recursos do fundo partidário de
forma não comprovada. O processo ainda estava sendo julgado em primeira instância e
caberia recurso no próprio TRE.
Iniciou seu novo mandato à frente do Executivo da capital baiana no dia 1º de
janeiro de 2017. Na Câmara de Vereadores, onde tomou posse, ACM Neto destacou o
contingenciamento de gastos e disse que continuaria priorizando os mais pobres em sua
gestão.
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