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8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“o ESTADO DA BAHIA
o smmarS CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
03 de novembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios com Governos, Órgãos e Entidades
diversas integrantes da Administração Pública
Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e
indireta, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, pelo seu Gestor, autorizado a firmar
convênios com Governos, Órgãos e Entidades diversas integrantes da
Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, a
qualquer tempo.
Art. 2º — As minutas dos convênios a serem firmados serão fornecidas pelo
Município de Itapetinga, ou pelo convenente, conforme o caso, e deverão ser
previamente analisadas e aprovadas pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 3º — As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos
correspondentes orçamentos, ou, caso não estejam previstas, deverão ser alvo
de Lei específica para alocação dos recursos na Lei que estabelece o Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do
exercício correspondente como condição de eficácia do convênio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 03 de novembro
de 2021.
Sd
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