materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
 Itapetinga – Bahia 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/21
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 022/21
“Emenda Modificativa nº 001/21 ao Projeto de Lei nº 022/21 
de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão 
de reajuste salarial para Professores e Coordenadores da 
rede Municipal de Ensino e da outras providências. 
A VEREADORA SIBELE NERY, e os VEREADORES TIQUINHO NOGUEIRA E 
VALDEIR CHAGAS consubstanciados no art.89 e 90 do Regimento Interno, propõe a Mesa Diretora 
a presente EMENDA MODIFICATIVA, após ter ouvido o Plenário e de acordo com os trâmites 
legais e regimentais: 
I – DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do art. 101 do Regimento Interno, o prazo para apresentação da presente emenda 
é de 5 (cinco)1
dias úteis2
, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Art. 
101, par.3º do RI).
Dessa forma, considerando o projeto fora recebido oficialmente no dia 26/10/21, sendo que 
o prazo começa a contar após a data da leitura, ocorrida oficialmente na sessão ordinária do dia 
28/10/21, tem-se por tempestiva a presente emenda, devendo ser acolhida.
II – DA EMENDA PROPOSTA
Art. 2° Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 022/2021, que terá a seguinte redação:
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de gratificação todos servidores 
efetivos da Secretaria Municipal de Educação, sob a rubrica de 
Gratificação Extraordinária de Suporte às Atividades em tempo de 
Pandemia – GESAETP, em parcela única, equivalente a 100% (cem por 
cento) do salário bruto efetivo
1 Art. 101 - Os prazos do procedimento legislativo serão definidos nas seguintes hipóteses: 
II - 5 (cinco) dias para os Vereadores apresentarem Emendas e Subemendas aos Projetos, salvo nas 
proposições especiais, referidas no inciso I deste artigo, quando será de 7 (sete) dias, contado do seu 
encaminhamento à Comissão;
2 Art.101 - Par. 3º - A contagem de prazo obedece a disposição processual civil, iniciando-se no dia útil 
seguinte.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
 Itapetinga – Bahia 
________________________________
SIBELE NERY
Vereadora PT
 
___________________________________
Tiquinho Nogueira
Vereador – PDT
__________________________________
Valdeir Chagas
Vereador – PDT
JUSTIFICATIVA
A vereadora e os vereadores apresentam a presente a presente Emenda Parlamentar ao 
Projeto de Lei nº 022/21 que visa, dentre outras coisas, que dispõe sobre a concessão de reajuste 
salarial para Professores e Coordenadores da rede Municipal de Ensino e da outras providências.
O projeto de lei nº 022/21 concede o pagamento de gratificação aos servidores efetivos 
não docentes da Secretaria Municipal de Educação, sob a rubrica de Gratificação Extraordinária 
de Suporte às Atividades em tempo de Pandemia – GESAETP, em parcela única, equivalente a 100% 
(cem por cento) do salário bruto efetivo, deixando de fora os professores e coordenadores pedagógico 
os quais também exerceram suas atividades laborais neste período de pandemia, inclusive tendo 
gastos maiores, já que esses precisaram fazer investimento em equipamentos, bem como melhoria na 
internet residencial. Vale ressaltar que não houve reajuste salarial para a categoria no ano de 2020, e 
nenhuma proposta aceita pelo executivo no sentido de conceder a professores e coordenadores
“auxilio internet”. 
Visando contemplar com a gratificação todos os servidores da rede municipal de educação 
é que propomos a presente emenda. 
Os Autores