Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2021
De 03 de Novembro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Emenda Modificativa n° 001/21 ao Projeto de Lei
Ordinária do Executivo Nº 023/2021 que altera a Lei n°
1.386/2018 que concede Auxílio Alimentação aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
INDICAMOS a Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo
com os trâmites legais e regimentais, a EMENDA referente ao Projeto de Ordinária do
Executivo Nº 023/2021.
Os Vereadores Hildérico de Souza Ferraz Nogueira e Valdeir Chagas do
Nascimento, representantes da bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), com
assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda:
EMENDA PROPOSTA:
Estes vereadores, atendento todos os trâmites legais e regimentais, decidem,
TEMPESTIVAMENTE, apresentar EMENDA ao Projeto de Ordinária do Executivo Nº
023/2021 nos seguites termos:
• EMENDA MODIFICATIVA: Altera o art. 1° do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo n° 023/21, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Itapetinga, a conceder, mensalmente, cartão alimentação no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores
efetivos, pagos pela Administração Pública Municipal”.
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Salientamos que a apresentação da presente emenda encontra-se em total
conformidade com o trâmite legal e regimental, sobretudo observando ao que prescreve o
art. 101, I e § 3° do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ressaltamos que Projeto de
Lei Ordinária do Executivo Nº 023/2021 fora lido em Sessão Ordinária ocorrida no dia 28
de outubro de 2021, tendo o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores se
iniciado em 29 de outubro de 2021, desse modo, a presente emenda mostra-se tempestiva.
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira Valdeir Chagas do Nascimento
Vereador (PDT) Vereador (PDT)
JUSTIFICATIVA
O Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei
Municipal n° 1.430/2019 é concedido atualmente no valor de R$ 240,00 (duzentos e
quarenta reais) mensais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 023/21 autoriza que o
auxílio passe a ser concedido no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) mensais, ou
seja, um ajuste de apenas R$ 30,00 (trinta reais) mensais.
Os índices dos preços dos alimentos em geral vêm sofrendo aumentos
significativos, sobretudo nos últimos meses, atingindo patamares inéditos e
comprometendo sobremaneira a renda das famílias brasileiras. Segundo dados colhidos do
Índice de Preços de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Agricultura e
Alimentação (FAO), os preços dos alimentos em todo o mundo dispararam quase 33% só
em setembro de 2021. Diante de tais fatos, observamos uma desproporcionalidade com o
ajuste proposto pelo Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 023/21, em torno de 12,5%.
Os Autores.