Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA SUPRESSIVA Nº 002
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2021
De 03 de Novembro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Emenda Supressiva n° 002/21 ao Projeto de Ordinária do
Executivo Nº 023/2021 que altera a Lei n° 1.386/2018
que concede Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
INDICAMOS a Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo
com os trâmites legais e regimentais, a EMENDA referente ao Projeto de Ordinária do
Executivo Nº 023/2021.
Os Vereadores Hildérido de Souza Ferraz Nogueira e Valdeir Chagas do
Nascimento, representantes da bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), com
assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda:
EMENDA PROPOSTA:
Estes vereadores, atendento todos os trâmites legais e regimentais, decidem,
TEMPESTIVAMENTE, apresentar EMENDA ao Projeto de Ordinária do Executivo Nº
023/2021 nos seguites termos:
• EMENDA SUPRESSIVA: Altera o art. 2° do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo n° 023/21, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2° - Inclui o § 3° ao art. 1° da Lei Municipal n° 1.386/2018,
que terá a seguinte redação:
§ 3° - fará jus ao auxílio alimentação os servidores efetivos
elencados no caput deste artigo”.
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Salientamos que a apresentação da presente emenda encontra-se em total
conformidade com o trâmite legal e regimental, sobretudo observando ao que prescreve o
art. 101, I e § 3° do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ressaltamos que Projeto de
Lei Ordinária do Executivo Nº 023/2021 fora lido em Sessão Ordinária ocorrida no dia 28
de outubro de 2021, tendo o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores se
iniciado em 29 de outubro de 2021, desse modo, a presente emenda mostra-se tempestiva.
Hildérido de Souza Ferraz Nogueira Valdeir Chagas do Nascimento
Vereador (PDT) Vereador (PDT)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 023/21, em seu art. 2°, § 3° diz que:
“fará jus ao auxílio alimentação, os servidores efetivos elencados no caput deste artigo e
que estejam, NECESSARIAMENTE, no pleno exercício de suas atividades laborais”, ou seja,
não abrangendo aqueles que, por algum motivo, estejam afastados de suas atividades,
como por exemplo nos casos de licença-prêmio ou maternidade, entre outras
possibilidades.
Entendemos, portanto, que a necessidade do servidor perdura quando da
ocorrência de tais situações, não justificando a sanção do referido Projeto de Lei nos
moldes em que fora apresentado.
Os Autores.