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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA ADITIVA Nº 003
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2021
De 03 de Novembro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Emenda Aditiva n° 003/21 ao Projeto de Ordinária do
Executivo Nº 023/2021 que altera a Lei n° 1.386/2018
que concede Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
INDICAMOS a Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo
com os trâmites legais e regimentais, a EMENDA referente ao Projeto de Ordinária do
Executivo Nº 023/2021.
Os Vereadores Hildérico de Souza Ferraz Nogueira e Valdeir Chagas do
Nascimento, representantes da bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), com
assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda:
EMENDA PROPOSTA:
Estes vereadores, atendento todos os trâmites legais e regimentais, decidem,
TEMPESTIVAMENTE, apresentar EMENDA ao Projeto de Ordinária do Executivo Nº
023/2021 nos seguites termos:
• EMENDA ADITIVA: Inclui o § 4° ao art. 2° do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo n° 023/21, que terá a seguinte redação:
“§ 4° - O auxílio alimentação terá natureza salarial e se
incorporará a remuneração dos servidores para quaisquer efeitos”.
Salientamos que a apresentação da presente emenda encontra-se em total
conformidade com o trâmite legal e regimental, sobretudo observando ao que prescreve o
art. 101, I e § 3° do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ressaltamos que Projeto de
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
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Lei Ordinária do Executivo Nº 023/2021 fora lido em Sessão Ordinária ocorrida no dia 28
de outubro de 2021, tendo o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores se
iniciado em 29 de outubro de 2021, desse modo, a presente emenda mostra-se tempestiva.
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira Valdeir Chagas do Nascimento
Vereador (PDT) Vereador (PDT)
JUSTIFICATIVA
(Falta justificar).
Os Autores.
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