materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
 Itapetinga – Bahia 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/21
“Emenda Modificativa nº 004/21 ao projeto de lei nº 023/21 
de autoria do poder executivo que Altera a Lei n° 1.386/2018 que concede 
Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências”.
A VEREADORA SIBELE NERY, e os VEREADORES TIQUINHO NOGUEIRA e VALDEIR 
CHAGAS consubstanciada no art.89 e 90 do Regimento Interno, propõe a Mesa Diretora a presente 
EMENDA MODIFICATIVA, após ter ouvido o Plenário e de acordo com os trâmites legais e 
regimentais: 
I – DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do art. 101 do Regimento Interno, o prazo para apresentação da presente emenda 
é de 5 (cinco)1
dias úteis2
, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Art. 
101, par.3º do RI).
Dessa forma, considerando o projeto fora recebido oficialmente no dia 26/10/21, sendo que 
o prazo começa a contar após a data da leitura, ocorrida oficialmente na sessão ordinária do dia 
28/10/21, tem-se por tempestiva a presente emenda, devendo ser acolhida.
II – DA EMENDA PROPOSTA
Art.2º - Inclui o § 3º ao art.1º da Lei Municipal nº 1.386/2018, que terá a seguinte redação:
§ 3º - Fará jus ao auxilio alimentação os servidores efetivos elencados 
no caput deste artigo e que estejam necessariamente no pleno exercício 
de suas atividades laborais, incluindo os que estiverem em gozo de 
auxilio doença ou licença maternidade.
Sala das Sessões, 02 de novembro de 2021.
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SIBELE NERY
1 Art. 101 - Os prazos do procedimento legislativo serão definidos nas seguintes hipóteses: 
II - 5 (cinco) dias para os Vereadores apresentarem Emendas e Subemendas aos Projetos, salvo nas 
proposições especiais, referidas no inciso I deste artigo, quando será de 7 (sete) dias, contado do seu 
encaminhamento à Comissão;
2 Art.101 - Par. 3º - A contagem de prazo obedece a disposição processual civil, iniciando-se no dia útil 
seguinte.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
 Itapetinga – Bahia 
Vereadora PT
 
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Tiquinho Nogueira
Vereador – PDT
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Valdeir Chagas
Vereador – PDT
JUSTIFICATIVA
A vereadora apresenta a presente Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei nº 023/21 que visa, 
dentre outras coisas, adequar a lei do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais.
O projeto de lei nº 023/21 concede o auxílio alimentação apenas para os servidores que se 
encontram em pleno exercício de suas funções, deixando desamparos servidores enfermos em gozo 
de auxilio doença e as servidoras parturientes em gozo de licença maternidade. 
Visando contemplar com o auxílio alimentação alguns servidores licenciados é que 
propomos a presente emenda. 
Os Autores