materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
 Itapetinga – Bahia 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/21
“Emenda Modificativa nº 005/21 ao projeto de lei nº 023/21 
de autoria do poder executivo que Altera a Lei n° 1.386/2018 que concede 
Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências”.
A VEREADORA SIBELE NERY, consubstanciada no art.89 e 90 do Regimento Interno, 
propõe a Mesa Diretora a presente EMENDA MODIFICATIVA, após ter ouvido o Plenário e de 
acordo com os trâmites legais e regimentais: 
I – DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do art. 101 do Regimento Interno, o prazo para apresentação da presente emenda 
é de 5 (cinco)1
dias úteis2
, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Art. 
101, par.3º do RI).
Dessa forma, considerando o projeto fora recebido oficialmente no dia 26/10/21, sendo que 
o prazo começa a contar após a data da leitura, ocorrida oficialmente na sessão ordinária do dia 
28/10/21, tem-se por tempestiva a presente emenda, devendo ser acolhida.
II – DA EMENDA PROPOSTA
Art.1º - Altera o art.1º da Lei Municipal nº 1.386/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a conceder, 
mensalmente, até o dia 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, cartão 
alimentação no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta) reais, aos servidores 
efetivos, pagos pela Administração Pública Municipal. 
Sala das Sessões, 02 de novembro de 2021.
________________________________________
SIBELE NERY
Vereadora PT
1 Art. 101 - Os prazos do procedimento legislativo serão definidos nas seguintes hipóteses: 
II - 5 (cinco) dias para os Vereadores apresentarem Emendas e Subemendas aos Projetos, (...);
2 Art.101 - Par. 3º - A contagem de prazo obedece a disposição processual civil, iniciando-se no dia útil 
seguinte.
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 Itapetinga – Bahia 
JUSTIFICATIVA
A vereadora e os vereadores apresentam a presente Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei 
nº 023/21 que visa, dentre outras coisas, adequar à lei do Auxílio Alimentação aos Servidores 
Públicos Municipais.
O projeto de lei nº 023/21 revoga, indevidamente, a Lei municipal nº 1.430/19, regramento 
que fixa a data base de concessão do auxílio alimentação, ou seja, 10º (decimo) dia útil de cada mês.
Visando evitar a extinção da data base é que apresentamos a presente emenda, mantendo o 
10º (décimo) dia útil como data limite para a concessão do Vale alimentação. 
Desta forma, solicitamos o acatamento da presente emenda e a incorporação do projeto de 
lei nº 023/21 do poder executivo. 
Os Autores