materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
 Itapetinga – Bahia 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/21
“Emenda Modificativa nº 002/21 ao projeto de lei nº 022/21 de 
autoria do poder executivo que Dispõe sobre a concessão de 
reajuste salarial para Professores e Coordenadores da rede 
Municipal de Ensino e da outras providências. 
A VEREADORA SIBELE NERY, e os VEREADORES TIQUINHO NOGUEIRA E 
VALDEIR CHAGAS consubstanciada no art.89 e 90 do Regimento Interno, propõe a Mesa Diretora 
a presente EMENDA MODIFICATIVA, após ter ouvido o Plenário e de acordo com os trâmites 
legais e regimentais: 
I – DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do art. 101 do Regimento Interno, o prazo para apresentação da presente emenda 
é de 5 (cinco)1
dias úteis2
, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Art. 
101, par.3º do RI).
Dessa forma, considerando o projeto fora recebido oficialmente no dia 26/10/21, sendo que 
o prazo começa a contar após a data da leitura, ocorrida oficialmente na sessão ordinária do dia 
28/10/21, tem-se por tempestiva a presente emenda, devendo ser acolhida.
II – DA EMENDA PROPOSTA
Art.3º - Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 022/2021, que terá a seguinte redação:
Art.3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
aplicando os efeitos financeiros a partir de outubro/2021.
Sala das Sessões, 02 de novembro de 2021.
1 Art. 101 - Os prazos do procedimento legislativo serão definidos nas seguintes hipóteses: 
II - 5 (cinco) dias para os Vereadores apresentarem Emendas e Subemendas aos Projetos, salvo nas 
proposições especiais, referidas no inciso I deste artigo, quando será de 7 (sete) dias, contado do seu 
encaminhamento à Comissão;
2 Art.101 - Par. 3º - A contagem de prazo obedece a disposição processual civil, iniciando-se no dia útil 
seguinte.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
 Itapetinga – Bahia 
________________________________
SIBELE NERY
Vereadora PT
 
___________________________________
Tiquinho Nogueira
Vereador – PDT
__________________________________
Valdeir Chagas
Vereador – PDT
JUSTIFICATIVA
A vereadora e os vereadores apresentam a presente Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei 
nº 022/21 que dispõe, dentre outras coisas, a concessão de reajuste salarial para Professores e 
Coordenadores da rede Municipal de Ensino e da outras providências.
A fim de que não haja prejuízo financeiro aos servidores e conforme já anunciado no projeto 
nº 022/2021, que os efeitos financeiros sejam contados a partir de outubro/2021.
Desta forma, solicitamos o acatamento da presente emenda e a incorporação do projeto de 
lei nº 022/21 do poder executivo. 
Os Autores