CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 064/2021
Ao Projeto de Lei nº 022/2021
De Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Prefeito Rodrigo
Hagge Costa, que "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para Professores e
Coordenadores da rede Municipal de Ensino e dá outras providências.", após análise
da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e adequação à Legislação Federal,
chegou à seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os
aspectos constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria
tratada no presente Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação conforme a maioria dos seus membros, apresenta o seu
Parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se no Egrégio Plenário
desta Casa de Leis, tendo como integrantes da Comissão os vereadores Evandro Souza
Silva (Presidente), Luciano Santos Almeida (Relator) e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
(Membro), com a presença da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Jurídica desta Egrégia
Casa Legislativa, além de representantes das Comissões de Educação, os vereadores
Anderson Alves Cruz (Presidente), Eliomar Alves Barreira (Relator) e Sibele Shirley da Silva
Nery (Membro), os representantes da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara
Municipal de Itapetinga nas pessoas dos vereadores João de Deus da Silva Filho
(Presidente), Antônio Carlos Gomes (Relator) e Helder Flávio Pinto Ladeia (Membro), que
após ampla discussão entre os presentes, coube às respectivas à análise individual das
Comissões para emissão de seus respectivos pareceres.
De acordo com o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, é de
competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local. O Regimento Interno
desta Casa Legislativa prevê, no art. 21, que é de competência das Comissões
Permanentes analisarem as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
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parecer. O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 23, inciso I, que é de competência da
Comissão de Constituição e Justiça opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional,
legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Sobre a propositura do projeto, o mesmo autoriza a recomposição salarial de
professores e coordenadores vinculados à rede pública municipal de ensino, retroagindo a
partir de janeiro/2021 e fundamenta a necessidade de promover a justiça social,
considerando os efeitos da crise imposta pela pandemia da COVID-19, ao conceder
gratificação com pagamento em parcela única aos servidores efetivos não docentes.
O estabelecimento de valores, bem como a sua adequação dentro da atual
realidade econômica, vem satisfazer os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, gravados no art. 37 da Constituição
Federal de 1988 e não viola o art. 8º, inciso I da Lei Complementar 173/2020.
O projeto em comento foi encaminhado tempestivamente pelo Executivo,
sendo devidamente lido e encaminhado aos vereadores, por meio do ofício circular. Deste
modo, houve a apresentação de 02 (duas) Emendas Parlamentares, subscritas pelos
vereadores Sibele Nery, Hildérico Nogueira e Valdeir Chagas conforme:
1- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/2021.
Art. 2° Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 022/2021, que terá a seguinte redação:
Art. 2° - Fica autorizado o pagamento de gratificação todos servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Educação, sob a rubrica de
Gratificação Extraordinária de Suporte às Atividades em tempo de
Pandemia – GESAETP, em parcela única, equivalente a 100% (cem por
cento) do salário bruto efetivo.
2- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/2021.
Art.3º - Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 022/2021, que terá a seguinte redação:
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando
os efeitos financeiros a partir de outubro/2021.
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A emenda nº 001/2021 ao projeto em tela não foi acatada pela maioria dos
membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, já que as respectivas são
consideradas inconstitucionais conforme estabelece o Art. 78, § 1º do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Itapetinga. Por outro lado a autora da Emenda não apontou a
fonte orçamentária obrigatória para atender as despesas que serão geradas ao município
com a extensão do auxílio a todos os servidores efetivos da Educação. Vale lembrar que a
Comissão de Orçamento e Contas desta Casa se posicionou contrária a Emenda por esta
mesma razão e por não haver previsão de tais despesas no PPA e LDO. Assim esta
Comissão, por sua maioria rejeita a Emenda proposta estendendo o benefício a todos os
servidores efetivos da Educação.
Quanto a Emenda nº 002 ao Projeto, por constar no Art. 1º do referido projeto
em comento à temporalidade dos efeitos financeiros que tratam a questão, não há que se
falar em efeito financeiro retroativo em outubro de 2021, já que o projeto dispõe sobre os
efeitos retroativos em janeiro de 2021, motivo pelo não acatamento da mesma, cabendo
apenas a Comissão realizar a correção redacional do texto ao evidenciar o Art. 3º do referido
projeto inserindo a seguinte emenda modificativa:
3- EMENDA MODIFICATIVA REALIZADA PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Altera o texto do projeto ao incluir da Lei Municipal nº 022/2021:
“A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário”, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Por derradeiro, cabe salientar que o referido projeto em apreciação se
enquadra entre as competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de
interesse local, e não se divorcia da Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e
da Lei Orgânica Municipal.
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Isto posto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sua maioria
manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do referido Projeto
de Lei, opinando e não acatando as emendas de nº 01 e 02/2021 apresentadas em razão
dos motivos acima expostos, havendo portanto uma única emenda aditiva que tem como
finalidade a correção redacional incluindo e numerando o último artigo do referido projeto, no
sentido de que o Soberano Plenário desta Egrégia Casa aprove com essa única alteração o
referido projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Evandro Souza Silva Luciano Santos Almeida
Presidente CCJR Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR