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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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2217/2243. Itapetinga – Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
Comissões de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 066/2021
Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021
Autoria do vereador Aldelino Andrade Fonseca
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reuniu-se para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021, de autoria do
vereador Aldelino Andrade Fonseca, que "Concede o Título de Cidadão Honorífico de
Itapetinga, Estado da Bahia, ao Condutor de Ambulância Adriano Alcântara de Souza
(Carranca) e dá outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua
constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo em apreço teve tramitação legal nesta Casa
Legislativa, sendo observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os
preceitos regimentais. Quanto ao seu aspecto lógico e redacional, não se divorcia da técnica
legislativa, portanto, merece total consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo em análise preenche todos
os requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal
discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo,
visto que atende perfeitamente todas as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem
como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R., por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021, em razão dos motivos acima expostos, opinando
pela sua aprovação pelo Plenário desta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2021.
Evandro Souza Silva Luciano Santos Almeida
Presidente CCJR Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR
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