materia nº 43/2019

 Estado da Bahia
Gabinete do Vereador Romildo Teixeira
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 www.romildoteixeira.com
PROJETO DE LEI 042 /2019
Institui o ponto eletrônico para 
controle de jornada de trabalho dos 
servidores da saúde, efetivos, 
comissionados ou contratados, 
inclusive médicos e odontólogos e dá 
outras providencias.
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de registro eletrônico do Ponto Biométrico Digital como 
ferramenta oficial de verificação de frequência dos servidores da saúde do Município de 
Itapetinga.
Art. 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a instalar em todas as unidades de 
trabalho vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde, aparelhos e sistemas de ponto eletrônico 
num prazo de até 90 dias.
Art. 3º - Todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, efetivos, comissionados
ou contratados, inclusive médicos e odontólogos deverão proceder ao registro de ponto 
eletrônico para controle de jornada de trabalho observada a legislação trabalhista vigente.
Parágrafo único - Os motoristas, agentes comunitários de saúde e de endemias que 
prestam serviço externo, não estão sujeitos ao registro do ponto eletrônico, ficando sujeitos a 
outras formas de controle de frequência.
Art. 4º - O município deverá instalar em local visível das salas de recepção de todas as 
unidades públicas de saúde, quadro de aviso que informe ao usuário, de forma clara e objetiva, 
o nome de todos os médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde 
em exercício na unidade naquele dia, qual a especialidade do profissional e o horário de início e 
término da jornada de trabalho de cada um deles.
Parágrafo Único - O quadro também deve informar que o registro de frequência dos 
profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar na internet o local e 
horário de atendimento de cada médico e odontólogo que estejam a serviço do município.
Art. 6º - Fica assegurado a todos os usuários do sistema de saúde do município não 
atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, 
no qual conste: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de 
atendimento.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Estado da Bahia
Gabinete do Vereador Romildo Teixeira
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 www.romildoteixeira.com
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrario.
Romildo Teixeira Santos
Vereador PSL
JUSTIFICATIVA
A medida visa coibir fraudes ao erário no questão do pagamento dos
salários de quem realmente trabalha, inibindo as falhas neste setor do serviço 
público.
Tal proposição enxugará as finanças de modo que o pagamento do 
salário se dará mediante carga horária cumprida, com lançamento das 
eventuais faltas ao trabalho, bem como dos atrasos e das saídas antecipadas, 
será possível um controle mais rígido da carga horária de cada servidor, o que 
se reverterá na qualidade dos serviços públicos prestados, além de imprimir 
mais transparência e racionalidade à administração municipal.
Este projeto de lei visa também a garantia do pagamento das horas 
extras efetivamente trabalhadas, um direito dos servidores que certamente irão 
laborar com muito mais segurança.
Além do mais, a dispensa do ponto eletrônico, quando assim exigir o 
serviço, não desobrigará o servidor ao cumprimento de suas atribuições. 
Quem não cumprir a jornada diária estará sujeito a ter descontado o valor dos 
minutos de atrasos ou de saídas antecipadas em sua remuneração. Em suma, 
a exigência de registro eletrônico contribui para a moralidade administrativa e 
decorre do dever de fiscalização da Administração Pública, consoante rege o 
artigo 37 da Carta Magna.
Imprescindível dizer ainda, que é necessário que o registro e o controle 
sejam mantidos e integrados ao sistema da folha de pagamento, para tal, 
conto com a ajuda dos nobres edis para que abracem o projeto e criem 
emendas a fim de fortalecer o projeto e corroborar para uma cidade 
transparente com o dinheiro público.
Romildo Teixeira Santos
Vereador PSL