CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 067/2021
Ao Projeto de Lei nº 023/2021
De Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 023/2021, de autoria do Prefeito Rodrigo
Hagge Costa, que "Altera a Lei n° 1.386/2018 que concede Auxílio Alimentação aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", após análise da matéria, no
que concerne a sua constitucionalidade e adequação à Legislação Federal, chegou a
seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os
aspectos constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria
tratada no presente Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação conforme a maioria dos seus membros, apresenta o seu
Parecer para que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se no Egrégio Plenário
desta Casa de Leis, tendo como integrantes da Comissão os vereadores Evandro Souza
Silva (Presidente), Luciano Santos Almeida (Relator) e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
(Membro), com a presença da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Jurídica desta Egrégia
Casa Legislativa, que após ampla discussão entre os presentes, coube à análise da maioria
dos membros da Comissão para emissão do respectivo parecer.
De acordo com o artigo 30, I, da Constituição Federal/88, é de competência do
Município legislar sobre assuntos de interesse local. O Regimento Interno desta Casa
Legislativa prevê, no art. 21, que é de competência das Comissões Permanentes analisarem
as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo Diploma
Legal dispõe, no art. 23, inciso I, que é de competência da Comissão de Constituição e
Justiça opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica
legislativa das proposições.
Sobre a propositura do projeto, o mesmo autoriza a recomposição do auxílio
alimentação dos servidores públicos municipais. O estabelecimento de valores, bem como a
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sua adequação dentro da atual realidade econômica, vem satisfazer os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
gravados no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e não viola o art. 8º, inciso I da Lei
Complementar 173/2020.
O projeto em comento foi encaminhado tempestivamente pelo Executivo,
sendo devidamente lido e encaminhado aos vereadores, por meio do ofício circular. Deste
modo, houve a apresentação de 04 (quatro) Emendas Parlamentares, subscritas pelos
vereadores Sibele Nery, Hildérico Nogueira e Valdeir Chagas conforme:
1- EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
023/2021, autoria dos vereadores Tiquinho Nogueira e Valdeir Chagas.
Altera o art. 1° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 023/21, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a
conceder, mensalmente, cartão alimentação no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), aos servidores efetivos, pagos pela Administração
Pública Municipal”.
A maioria dos membros da CCJR rejeita a Emenda, sendo esta inconstitucional conforme
estabelece o Art. 78, § 1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapetinga:
Art. 78 - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e aos cidadãos eleitores sendo, neste caso, comprovado o
número legal de assinaturas previsto no inciso III, do art. 41 e Par. 2º, do
Art. 42, ambos da Lei Orgânica.
Par. 1º - Aos Projetos de iniciativa privada do Poder Executivo, não
poderá haver emendas que aumentem a despesa prevista.
Por outro lado os autores da Emenda não apontaram a fonte orçamentária
obrigatória para atender as despesas que serão geradas ao município com a majoração do
valor do auxílio aos servidores efetivos. Vale lembrar que a Comissão de Orçamento e
Contas desta Casa se posicionou contrária a Emenda por esta mesma razão e por não
haver previsão de tais despesas no PPA e LDO. Assim esta Comissão, por sua maioria
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rejeita a Emenda proposta mantendo o valor original constante no Projeto que concede o
Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais.
2- EMENDA ADITIVA Nº 003/2021 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
023/2021, autoria dos vereadores Tiquinho Nogueira e Valdeir Chagas.
Inclui o § 4° ao art. 2° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 023/21, que terá a
seguinte redação:
§ 4° - O auxílio alimentação terá natureza salarial e se incorporará a
remuneração dos servidores para quaisquer efeitos.
A maioria dos membros da CCJR rejeita a Emenda, sendo esta inconstitucional conforme
o Art. 457, § 2º da CLT:
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os
efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo
empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 2o - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de
custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias
para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do
empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem
base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
3 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2021 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
023/2021, autoria da vereadora Sibele Nery, vereador Tiquinho Nogueira e vereador
Valdeir Chagas.
Art.2º - Inclui o § 3º ao art.1º da Lei Municipal nº 1.386/2018, que terá a seguinte
redação:
§ 3º - Fará jus ao auxilio alimentação os servidores efetivos elencados
no caput deste artigo e que estejam necessariamente no pleno exercício
de suas atividades laborais, incluindo os que estiverem em gozo de
auxilio doença ou licença maternidade.
Em Decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão publicado em
27/03/2020 (ARR-1815-57.2013.5.09.0242), entendeu que não são devidos auxílioalimentação e cesta básica ao empregado afastado por motivo de auxílio-doença comum.
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Segundo o Tribunal, o empregador não possui obrigação de fornecer cesta básica nem
auxílio-alimentação na hipótese de afastamento do empregado em virtude do recebimento
de auxílio-doença previdenciário, pois há suspensão do contrato de trabalho, nos termos do
art. 476 da CLT, sendo este o motivo de não acatamento da emenda em tela por parte da
maioria dos membros da CCJR.
4- EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2021 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 023/2021, autoria da vereadora Sibele Nery.
Art.1º - Altera o art.1º da Lei Municipal nº 1.386/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a conceder,
mensalmente, até o dia 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, cartão
alimentação no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta) reais, aos servidores
efetivos, pagos pela Administração Pública Municipal.
Das respectivas emendas supracitadas, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
acatou modificando o texto redacional da emenda nº 005/2021 para:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a conceder,
mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente, cartão alimentação no
valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), aos servidores efetivos, pagos
pela Administração Pública Municipal.
Faz saber que a Lei Municipal nº 1.430/2019 estabelece o mesmo limite de dias para
concessão de pagamento mensal do auxílio alimentação, porém com a aprovação do projeto
em comento, a lei anterior conforme consta no corpo do Projeto de Lei nº 23/2021, serão
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1426/2019 de
29 de junho de 2019 e 1.430/2019 de 25 de agosto de 2019. Conforme a lei anterior
supracitada, já é uma prática do Poder Executivo realizar o pagamento dentro do prazo
descrito na emenda em questão.
Cabe salientar que o referido projeto em comento se enquadra entre as
competências legislativas do Município, pois se trata de matéria de interesse local, e não se
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divorcia da Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica
Municipal.
Isto posto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sua maioria
manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do referido Projeto
de Lei, opinando e não acatando as emendas de nº 01, 03, 04/2021 apresentadas e acata a
emenda modificativa de nº 05/2021 em razão dos motivos acima expostos, havendo o
acatamento desta emenda de nº 005/2021, no sentido de que o Soberano Plenário desta
Egrégia Casa submete para aprovação essa única alteração no referido projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Evandro Souza Silva Luciano Santos Almeida
Presidente CCJR Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR