materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 – Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-2217/2243. Itapetinga – Bahia 
- E-mail: camara_itapetinga@hotmail.com
_____________________________________________________________________
Comissão de Educação 
PARECER Nº. 03/2021
Ao Projeto de Lei nº 022/2021,
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Educação, no uso de suas atribuições legais, reunida para apreciar o 
Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do prefeito Rodrigo Hagge Costa, que “Dispõe sobre a 
concessão de reajuste salarial para Professores e Coordenadores da rede Municipal de Ensino e dá 
outras providências”, após ampla análise da matéria, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação 
do Projeto, com a sua redação original, ao passo que rejeitamos EMENDA MODIFICATIVA 001/21 
de autoria da Vereadora Sibele Shirley da Silva Mura Nery, pois entendemos que referida emenda cria 
óbice à aprovação do projeto, na medida em que acaso fosse estendido o benefício a todos os 
profissionais de educação encontraria entraves orçamentários, haja vista a disciplina do art. 43, I da Lei 
Orgânica e art. 78, § 1º, do Regimento Interno desta Casa que assim dispõem:
Art. 43º - Não será admitido aumento da despesa prevista: 
 I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de lei orçamentária;
R.I. 
Art. 78 (...)
Par. 1º - Aos Projetos de iniciativa privada do Poder Executivo, não poderá haver 
emendas que aumentem a despesa prevista.
É o parecer. SMJ.
 Sala das Comissões, 10 de novembro de 2021.
Anderson Alves Cruz 
 Presidente
Eliomar Alves Barreira
Relator
Sibele Shirley da Silva Mura Nery 
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 – Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-2217/2243. Itapetinga – Bahia 
- E-mail: camara_itapetinga@hotmail.com
_____________________________________________________________________