CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
PARECER Nº 03/2021
Ao Projeto de Lei nº 022/2021
De Autoria do Poder Executivo
A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de
Itapetinga, no uso de suas atribuições legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº
022/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a concessão de reajuste
salarial para Professores e Coordenadores da rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.", após análise da matéria, no que concerne a sua adequação ao Orçamento
Municipal, chegou à seguinte conclusão:
De acordo com o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, é de
competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local. O Regimento Interno
desta Casa Legislativa prevê, no art. 21, que é de competência das Comissões
Permanentes analisarem as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O projeto em comento foi encaminhado tempestivamente pelo Executivo,
sendo devidamente lido e encaminhado aos vereadores, por meio do ofício circular. Deste
modo, houve a apresentação de 02 (duas) Emendas Parlamentares de autoria da vereadora
Sibele Nery, subscrita pelos Hildérico Nogueira e Valdeir Chagas, que foram avaliadas pelos
membros desta Comissão, chegando-se à seguinte conclusão:
1- EMENDA MODIFICATIVA - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 022/2021, que terá a
seguinte redação:
“Art. 2° - Fica autorizado o pagamento de gratificação todos
servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, sob a
rubrica de Gratificação Extraordinária de Suporte às Atividades em
tempo de Pandemia – GESAETP, em parcela única, equivalente a
100% (cem por cento) do salário bruto efetivo”
No projeto original proposto pelo Poder Executivo, a referida gratificação é
restrita aos servidores efetivos não docentes, já que os docentes são contemplados com
reajuste salarial de 12,84%. Assim, a gratificação proposta apenas para os não docentes,
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visa o equilíbrio, contemplando essa categoria que não receberá o reajuste restrito aos
docentes, na forma da legislação federal que trata do Piso Salarial do Magistério.
Ao estender essa gratificação financeira a “todos” os servidores efetivos da
educação, já beneficiada com o reajuste do piso salarial, a emenda proposta pela vereadora
cria um impacto desnecessário e ilegal no orçamento, sem apontar a dotação orçamentária
específica para cobrir tais despesas, requisito necessário e fundamental previsto na
Constituição e leis que regem os orçamentos públicos.
Vale salientar que é constitucional a apresentação de projetos e emendas pelos
vereadores, criando despesas para o município, desde que as fontes orçamentárias sejam
apontadas claramente e que haja previsão no PPA,LDO e LOA, além da proibição legal
prevista no Art. 43, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
A Emenda nº 02 da mesma autora não foi objeto de análise por esta Comissão,
por versar sobre matéria apenas redacional, o que será objeto de análise da
Comissão de Justiça e Redação desta Casa.
Isto posto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sua maioria
manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do referido Projeto
de Lei, opinando e não acatando a emenda de nº 01, da vereadora Sibele Nery, em razão
dos motivos acima expostos, recomendando a sua aprovação pelo Plenário, na íntegra, sem
alterações.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2021.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
João de Deus Silva Filho Antônio Carlos Gomes
Presidente Relator
Helder Flavio Pinto Ladeia
Membro